Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes
| Autor | Leopoldo Faiad da Cunha |
| Cargo | Especialista em Direito Público pelo Instituto IMP |
| Páginas | 155-170 |
Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor.... (p. 155-170) 155
CUNHA, L. F. da. A nálise de so luções de co ntrovérsias e m âmbito ad ministrativo n o setor de t ransportes .
Revista de Direito Setorial
e Regulatório
, Brasília, v. 1, n. 2, p. 155-170, outu bro 2015.
Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no
setor de transportes
Analysis of Dispute Settlement at the Administrative Level in the Brazilian
Transportation Sector
Submetid o(
submitted
): 18/12/2014
Leopoldo Faiad da Cunha*
Parecer(
revised
): 22/01/ 2015
Aceito(
accepted
): 24/08/2 015
Resumo
Propósito –
O artigo tem por finalidade analisar os mecanismos de solução de
controvérsias n o âmbito da ANTT.
Metodologia/abor dagem/design –
Utilizou-se o método des critivo, expondo as normas
existentes no s etor regulado e suger indo novas medidas.
Resultados –
Verificou-se que foram toma das diversas medida s para regular es sas
questões, mas que ainda há diversas me didas para serem toma das.
Implicações práti cas –
Com as su gestões apresentadas, verifica-se o poten cial de menor
judicialização das questões setoriais, o q ue pode resultar em ganhos de eficiência par a o
setor.
Originalidade/relev ância do texto –
Poucos es tudos têm sido realizados sobre o direito
regulatório d o s etor de transportes no Brasil e sobre me didas de soluções de
controvérsias n o âmbito administrativo. Este estudo visa fomentar o debate nesse tóp ico.
Palavras-chav e: di reito administrativo – direito regulatório – arbitrame nto – Agê ncias
Reguladoras.
Abstract
Purpose – The article analy zes the transportation sector and dispute settlement
within ANTT.
Methodology/approach/design – Using descriptive approach, this a rticle
exposes the existing regulations and suggests different measures.
Findings – It was found that many initiatives have been taken by ANTT,
however there is much more to do on dispute settlement strategies.
Practical implications – The article maintains that the fo llowing suggestions
reduce rail sector disputes in courts, which can generate efficiency ga ins.
Originality/value – There are few studies about the rail regulatory law in
Brazil, and the dispute settlement at administration level. This study aims to
stimulate the debate on that issue.
Keywords: Ad ministrative law, regulatory law, arbitration, regulat ory agencies.
*
Especialista em Direito Públ ico pelo Instituto IMP. É Especialista em Regulação de
Transportes na A gência Nacional de Transportes Terrestres ( ANTT). E-mail:
leofaiad@gmail.com.
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Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor.... (p. 155-170)
CUNHA, L. F. da. A nálise de so luções de co ntrovérsias e m âmbito ad ministrativo n o setor de t ransportes .
Revista de Direito Setorial
e Regulatório
, Brasília, v. 1, n. 2, p. 155-170, outu bro 2015.
1. Introdução
No Brasil, a atividade regulatória inclui diversas características. Entre as
múltiplas funções de uma a gência reguladora, está a de gerir o mercado e seus
agentes. E m diversos momentos, podem surgir conflitos de interesses entre os
agentes do mercado regulado e também entre estes agentes e o p oder público.
Esse conflito entre agentes privados pode ocorrer no mesmo segmento regulado
ou entre segmentos mercadológicos distintos. Sej a como for, os detalhes
técnicos apresentam especificidades suficientes para dificultar a análise por
órgãos não especializados nas operações discutidas. Nesse contexto, as agências
reguladoras assumem a função de conciliar, mediar ou arbitrar essas questões,
garantindo maior celeridade e eficiência ao setor.
Estabeleceu-se entre os objetivos da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) harmonizar, preservado o interesse público, os interesses dos
usuários e das empresas reguladas, arbitrando conflitos e impedindo situações
que configurem competição imperfeita ou infração à o rdem econômica. O
presente ar tigo analisará que papel a ANTT pode assumir perante os conflitos
que ocorrerem entre os agentes privado s no setor de transpo rtes. Este estudo não
versará sobre o s conflitos relacionados aos agentes privados e à ANTT em seus
contratos administrativos.
A ANTT regula diversos mo dais de transporte terrestre. Escolheu-se
expor com mais intensidade o modelo ferroviário em razão dos diversos agentes
envolvidos, o que potencializa a utilização dos institutos analisados, porém tais
premissas podem ser utilizadas em outros modais. Serão expostas também
hipóteses de solução de controvérsias entre setores distintos e a possibilidade de
integração com outras agências reguladoras, como a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Dessa forma, este artigo será divido em seis partes, sendo a primeira
parte esta introdução. A segunda parte versará de modo amplo sobre o cenário
regulatório do setor de transportes no Brasil. Na terceira parte, será analisado o
modelo ferroviário brasileiro, subdividido em duas partes: a evolução do
modelo; e a aplicação dos mecanismos de solução de contro vérsias. O quarto
tópico tratará da solução de controvérsias entre setores distintos, com foco na
infraestrutura. Na quinta parte, será exposta a distinção entre arbitragem e
arbitramento, bem como as vantagens e os desafios na aplicação de tal instituto.
A sexta e última parte concluirá com os resultados da análise.
2. Cenário Regulatório do Setor de Transportes no Brasil
A criação de agências reguladoras por mercado específico incentiva a
especialização na atuação de cad a entidade administrativa. Elas foram criadas
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