Anexos para Utilização no Processo Administrativo de Indisciplina Escolar
| Autor | Jadir Cirqueira de Souza |
| Páginas | 419-428 |
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Os anexos constituem modelos de documentos – de uso obrigatório – que devem ser organizados e conhecidos, em cada escola e específica secretaria estadual, distrital e municipal, para tratar dos problemas da indisciplina previamente sequenciados no Regimento Interno.12
Devem possuir organização, numeração sequencial de páginas e indicativos de sua evolução, de modo que possam registrar de forma correta todos os incidentes, providências e decisões administrativas.
As situações retratadas são meramente fictícias. Portanto, são simulações de ocorrências disciplinares anteriores usadas apenas para auxiliar as escolas.
Cada escola poderá montar seu respectivo procedimento, desde que respeitada cada etapa, bem como as regras previstas no Regimento Inter-no, no ECA e na CF.
A adoção dos modelos deverá constar do Regimento Interno de cada escola, sendo que a padronização dependerá de lei municipal, estadual ou federal.
Nos primeiros casos, ou seja, até o razoável domínio da técnica processual, será conveniente a atuação e apoio dos procuradores estaduais e municipais, advogados e promotores de justiça, pois trata-se de atividade punitiva no âmbito da Administração Pública, com possíveis reflexos patrimoniais e morais.
Os modelos foram criados na sequência do procedimento administrativo disciplinar, sendo necessária sua adaptação para cada escola, bem como levou-se em consideração a necessidade de fixação mínima de regras administrativas.
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Nos termos do art._____ do Regimento Interno da Escola______, de
acordo com a nomeação a mim conferida pelo governador/prefeito, publicada no DO de_____ de______ de 2000____, seção ____, p.____, tendo
chegado ao meu conhecimento através de reclamação escrita/verbal do(a) professor(a) que o (a) aluno(a) _____________________________________
_ proferiu palavras ofensivas em sala de aula, no dia_________, às ______,
durante a aula de _____________, determino a instauração de procedimento administrativo para a total apuração dos fatos relatados, nos termos dos documentos em anexo.
Nomeio para a presidência dos trabalhos o(a) sr.(a)___________________
professor(a)/servidor(a), estável e concursado(a), que cumprirá as funções oficiais e apresentará relatório minucioso das investigações administrativas realizadas, inclusive com a sugestão para a imposição de eventuais medidas disciplinares, sendo, nesta oportunidade, dispensado(a) das demais atividades escolares, incompatíveis com as funções determinadas.
De acordo com o art._______ do Regimento Interno, fixo o prazo de
(30) trinta dias para conclusão das investigações e demais providências administrativas e apresentação do relatório final.
Registre-se e cumpra-se na forma da lei. ____________, _____ de_______________ de 20____.
_______________________________
Diretor(a) da Escola
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Nos termos fixados pelo(a) diretor(a) da Escola_____________, conforme ato de designação em anexo, de acordo com o art. _____ do Regimento Interno, procedo à lavratura da presente Portaria para apuração dos fatos relatados pelo(a) professor(a)________________ em relação ao
aluno__________________ que no dia______, às______, durante a aula de
Geografia, 3o tempo, período da manhã, ofendeu a denunciante com palavras de baixo calão, consistente em dizer que “professor é uma prostituta e não possui condições de dar lição de moral em seus colegas”, além de outros impropérios, circunstâncias e palavras que violaram a honra da vítima e provocaram-lhe graves danos psicológicos.
A conduta do aluno, que doravante figurará na qualidade de investigado, em tese, violou o disposto no art._____ do Regimento Interno, na parte
relativa aos deveres do corpo discente.
Junte-se cópia do relatório formulado pela vítima, do laudo psicológico apresentado, bem como do boletim policial, além dos demais documentos, inclusive o relatório específico sobre a situação do aluno na escola, inclusive seu comportamento e as demais informações sobre sua vida pregressa.
Notifique-se o adolescente, mediante os pais, via correios com AR ou por servidor público para que no prazo de 10 (dez) dias ofereça a defesa que entender cabível, inclusive indicar o nome completo e o máximo de 3 (três) testemunhas para serem ouvidas, além de eventual prova pericial a ser produzida, se necessário.
Designo o dia _____ de______ de 20____, das 13 às 14h...
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