Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo
| Autor | Vicente de Paula Ataide Junior - Cristine Lopes |
| Cargo | Juiz Federal na Segunda Turma Recursal Federal Previdenciária do Paraná - Juíza de Direito na 12ª Vara Criminal de Curitiba |
| Páginas | 17-30 |
17
Revista Judiciária do Paraná – Ano XVI – n. 22 – Novembro 2021
Animais têm direitos e capacidade para estar em
juízo
Vicente de Paula Ataide Junior
1
Juiz Federal na Segunda Turma Recursal Federal Previdenciária do Paraná
Cristine Lopes
2
Juíza de Direito na 12ª Vara Criminal de Curitiba
Resumo: O presente ensaio tem como objetivo promover a
análise da temática da capacidade dos animais não humanos
de ser parte em processo judicial com base no estudo de
novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo
se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade
de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio
de conceitos do direito penal, da responsabilidade civil
tradicional e do processo coletivo, chegando até as razões
que fundamentaram o julgado tão inovador e necessário.
Introdução
N , a Sétima Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em votação unânime, deu
provimento a recurso de agravo de instrumento para reconhecer a ca-
pacidade de ser parte dos animais não humanos, reintegrando os cães
Spike e Rambo, na qualidade de autores, representados por uma ONG,
ao processo civil em que pleiteavam indenização por danos morais
como vítimas de maus-tratos.
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