A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
| Autor | Pedro Niebuhr |
| Cargo | Professor da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis ? SC, Brasil). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Porto Alegre ? RS, Brasil), com doutorado sanduíche (CAPES) na Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal). Mestre e graduado em Direito pela ... |
| Páginas | 319-339 |
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, 319-339, maio/ago. 2021.
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ISSN 2179-8214
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i2.27662
A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de
não indígenas na pendência de conclusão o processo
de demarcação de terras indígenas
The anticipation of restrictive effects on non-indigenous
property rights while the process of demarcating indigenous
lands is pending completion
Pedro Niebuhr *
Universidade Federal de Santa Catarina ( Brasil)
pedromn.ufsc@gmail.com
Submissão: 11/11/2020 Aprovado: 09/09/2021
Received: 11/11/2020 Approved: 09/09/2021
Resumo
O artigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo adminis trativo de demarcação
de terras indígenas. O problema investigado consis te em saber se é juridicamente viável
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* Professor da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina
(Florianópolis – SC, Brasil). Doutor em Direito pe la Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
(Porto Alegre – RS, Brasil), com doutorado sanduíche (CAPES) na Universidade de Lisboa (Lisboa,
Portugal). Mestre e graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis –
SC, Brasil). Membro fun dador do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC).
Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público (GEDIP). Ex-Conselheiro do Conselho Estadual do
Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) e Ex-Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da
OAB/SC. E-mail: pedromn.ufsc@gmail.com.
Como citar este artigo/How to cite this article: NIEBUHR, Pedro. A antecipação de efeitos restritivos
à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras
indígenas. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, 319-339, maio/ago.
2021. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i2.27662
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NIEBUHR, P.
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, 319-339, maio/ago. 2021.
impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas
reivindicadas como de ocupação tradicional por indígenas enquanto pendente de conclusão
o processo de demarcação de terras indígenas. São indicados, basicamente, dois
argumentos que subsidiariam esse tipo de providência, a saber, (i) o fato de os indígenas
possuírem direitos originários sobre as terras por si ocupadas e que, em função disso, (ii) a
demarcação de terras indígenas é providência meramente declaratória. Demonstra-se, na
presente análise, o conteúdo material e a f inalidade do processo demarcatório, bem como
se esclarece o fato de que o direito originário às terras tradicionalmente ocupadas pelos
indígenas não dispensa a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para o
reconhecimento deste direito. Conclui-se ser antijurídica a precipitação, a abreviação ou a
dispensa do processo demarcatório para efeito de se impor medidas restritivas aos direitos
de não indígenas, especialmente se pendente de conclusão o processo demarcatório. O
método empregado foi dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: demarcação de terras indígenas; devido processo legal administrativo;
direito originário, povos tradicionais, direito de propriedade.
Abstract
The article deals with the nature and legal effects of the administrative process of
demarcating indigenous lands. The probl em investigated is whether it i s possible to impose
restrictions on non-indigenous eventually established in areas claimed as traditionally
occupied by indigenous people, while the process of demarcating indigenous l ands is pending
completion. Basically, two arguments are indicated that would subsidize this type of
measure, namely, (i) the fact that indigenous people have original righ ts over the lands they
occupy and that, as a result, (ii) the demarcation of indigenous lands is a measure merely
declaratory. In the present analysis, it is demonstrated the material content and the purpose
of the demarcation process, as well as the fact that the original right to lands t raditionally
occupied by i ndigenous people does not dispense the proof of fulf illment of the legal
requirements for the recognition of that right. It is concluded that is anti-legal the
precipitation, abbreviation or exemption of the demarcation process in order to impose
restrictive measures on non-indigenous rights while the demarcation process is pending
completion. The method used was deductive, based on bibliographic research.
Keywords: demarcation of indigenous lands; administrative due legal process; original righ;
original peoples; property right.
Sumário
1. Introdução. 2. O procedimento e a finalidade do processo de demarcação de terras
indígenas. 3. O p roblema decorrente do possível comprometimento, na pendência da
conclusão do processo demarcatório, da preservação dos recursos ambientais necessários
ao bem-estar dos indígenas e das condições necessári as ao desenvolvimento d e sua
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