A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
| Autor | Magno Federici Gomes, Warley Ribeiro Oliveira |
| Cargo | Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen (Belo Horizonte, MG, Brasil). Pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito ... |
| Páginas | 173-197 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 173-197, maio/ago. 2018
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.23345
A aplicação da boa governança, do compliance e do
princípio da cooperação no licenciamento ambiental
brasileiro*
The application of good governance, compliance and the
principle of cooperation in Brazilian environmental licensing
Magno Federici Gomes**
Escola Superior Dom Helder Câmara (Brasil)
federici@pucminas.br
Warley Ribeiro Oliveira***
Escola Superior Dom Helder Câmara (Brasil)
warleyprovisorio@outlook.com
Recebido: 13/12/2017 Aprovado: 12/12/2018
Received: 12/13/2017 Approved: 12/12/2018
* Trabalho financiado pelo Projeto FAPEMIG nº 5236-15, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPQ):
Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA), NEGESP e CEDIS (FCT-PT).
** Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Professor Titular licenciado da
Faculdade de Direito Arnaldo Janssen (Belo Horizonte MG, Brasil). Pós-doutor em Direito Público e
Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil,
Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha. Mestre em
Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Belo Horizonte MG, Brasil). Professor
do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Sustentabilidade na Escola Superior Dom Helder Câmara
(Belo Horizonte MG, Brasil). Advogado. E-mail: federici@pucminas.br
*** Mestrando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, pós-graduado em direito do trabalho
e previdenciário, pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (Belo Horizonte -MG, Brasil). Graduado
em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte MG, Brasil), advogado. E-mail:
warleyprovisorio@outlook.com
Como citar este artigo/How to cite this article: GOMES, Magno Federici; OLIVEIRA, Warley Ribeiro. A
aplicação de boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento
ambiental brasileiro. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 173-197,
maio/ago. 2018. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.23345.
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GOMES, M. F.; OLIVEIRA, W. R.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 173-197, maio/ago. 2018
Resumo
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa
governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a
ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo
demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo
ambiental está distante dos pressupostos da boa governança, do compliance e da efetiva
participação da sociedade no licenciamento ambiental. Utilizou-se no trabalho a metodologia
teórica-documental, com raciocínio dedutivo. O trabalho explanou, através de dados
estatísticos, que a corrupção traz prejuízos a sociedade pela ausência de transparência na
gestão ambiental, o que inviabiliza o compliance.
Palavras-chave: Direito administrativo holandês; corrupção; boa governança; licenciamento
ambiental; compliance.
Abstract
Brazilian administrative law is based on the Dutch model, from the point of view of good
governance. However, corruption linked to the la ck of transparency has led Brazil to occupy
prominent places in the ranking of world corruption. Thus, this study will demonstrate that,
despite being based on the Dutch model, environmental administrative law is far from the
assumptions of good governance, compliance and effective participation of society in
environmental licensing . The theoretical-documentary methodology was used in the work,
with deductive reasoning. The work expla ined, through statistical data, that corruption
damages society becau se of the lack of transparency in environmental management, which
makes compliance impossible.
Keywords: Dutch administrative law; corruption; good governance; environmental licensing;
compliance
Sumário
1. Introdução. 2. A sociedade de risco. 3. Do objetivo do desenvolvimento sustentável. 4. O
Direito Administrativo Holandês: análise do princípio da cooperação. 5. O licenciamento
ambiental. 6. A corrupção no Brasil. 7. Considerações finais. Referências.
1. Introdução
O Brasil, utilizando-se de princípios oriundos do Direito administrativo
holandês, tem buscado efetuar a gestão administrativa ambiental. Em
contramão a esta iniciativa pública brasileira, o mundo tem presenciado
reiterados casos de corrupção, o que antes era algo privativo do setor
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