A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde
| Autor | Marcos César Botelho, Elimei Paleari do Amaral Camargo |
| Cargo | Universidade Estadual do Norte do Paraná. Jacarezinho/PR, Brasil. / Universidade Federal de Rondônia. Cacoal/RO, Brasil. |
| Páginas | 1-21 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0021, 2021
DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.168023
Marcos César Botelho1
Elimei Paleari do Amaral Camargo2
A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS NA SAÚDE
The application of the General Data Protection Law in health
Recebido: 23/03/2020. Aprovado: 13/10/2020.
1Universidade Estadual do Norte do Paraná. Jacarezinho/PR, Brasil.
2Universidade Federal de Rondônia. Cacoal/RO, Brasil.
Correspondência: Marcos César Botelho. E-mail: marcos.botelho@uenp.edu.br
2
Botelho M. C., Camargo E. P. A.
R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0021, 2021
RESUMO
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia,
o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando
a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma
categoria de dados especíca, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca
os dados relativos à saúde e que recebem tratamento especíco desse diploma legal. O objetivo
do presente estudo foi analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados trata a proteção de
dados relativos à saúde. Para tanto, utilizando método dedutivo e análise bibliográca, o
estudo foi dividido em duas partes. Na primeira foi exposto o conceito jurídico de dados
trazido pela Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a denição legal de dados sensíveis.
Na segunda parte discutiu-se como essa lei trata os dados relativos à saúde. De modo geral,
conclui-se que, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, prossionais da
saúde, clínicas médicas, hospitais e centros de saúde, entre outros, que realizarem tratamento
de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde deverão adotar medidas para adaptar tais
atividades à legislação o mais brevemente possível, a m de evitar sanções que podem ir
desde a aplicação de multas pecuniárias até a proibição do uso de dados pessoais sensíveis.
Palavras-Chave
Dados Pessoais Sensíveis; Lei Geral de Proteção de Dados; Saúde; Segurança da Informação.
ABSTRACT
Motivated by the adoption of the General Data Protection Regulation by the European Union,
the Brazilian legislator approved the General Data Protection Law, expressly making the
protection of personal data a fundamental right and recognizing the existence of a specic
category of data, known as sensitive personal data, the concept of which encompasses data
relating to health and which receive specic treatment in this legal document. e objective of
the present study was to analyze how the General Data Protection Law deals with the protec-
tion of health-related data. To this end, using a deductive method and bibliographic analysis,
the study was divided into two parts. In the rst part, the legal concept of data brought by the
General Data Protection Law was exposed, as well as the legal denition of sensitive data. e
second part discussed how this law deals with health data. In general, it is concluded that,
with the entry into force of the General Data Protection Law, health professionals, medical
clinics, hospitals and health centers, among others, who process sensitive personal data
related to health should adopt measures to adapt their activities to the legislation as soon as
possible, in order to avoid sanctions that can range from the imposition of nancial nes to
the prohibition of the use of sensitive personal data.
Keywords
Sensitive Personal Data; General Data Protection Law; Health; Information Security.
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