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Apresentação

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Vincent
AutorManuel Pelicano Antunes
Ocupação do AutorProcurador da República
Páginas7-10
Apresentação
A multiplicidade de áreas temáticas, a sua complexidade e
vastidão, o elevado impacto da regulação na atividade dos agentes
que operam nos mais relevantes setores económico financeiros do
país, aliados à sofisticação do discurso jurídico, fazem da aplicação
do direito junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Super-
visão um desafio renovadamente exigente.
A especificidade e a dificuldade do tema que foi objeto do
processo 77/16.7 YUSTR do TCRS demandaram a necessidade de
fazer uma recensão da informação disponível, complementar às
atividades de formação curricular. Empreendi, então, uma leitura
dos textos legais aplicáveis, a que se seguiu a da jurisprudência
relevante. Durante o tempo em que o processo esteve pendente da
decisão de reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia
fui construindo a solução aplicável ao caso, a qual foi apresentada
no dia 28/05/2018 em representação do Ministério Público, após
a pronúncia do TJ.
Surgiu então a ideia de transformar os apontamentos que ser-
viram de guia a esta intervenção processual num texto que pudesse
apresentar o conjunto de reflexões que então tinha empreendido.
Publica-se agora essa reflexão que está dividida em duas partes, as
“considerações gerais” e o “caso prático”.
A primeira parte procura condensar, se possível de forma es-
truturada mas abreviada, um conjunto de tópicos e de argumentos
que têm sido objeto de tratamento por parte das duas instâncias
do Tribunal de Justiça da União Europeia. Durante esse exercício
foi possível constatar o trabalho vasto, criativo e evolutivo realizado
pelos mais diversos estudiosos e especialistas, trabalho esse que
tem sido desenvolvido, também, a partir da análise e do comentá-
rio daquela jurisprudência. Daí a referência no presente escrito a
alguns desses contributos.

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