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Lista de Abreviaturas e Acrónimos

Document Citações 7 Citado por Related
Vincent
AutorManuel Pelicano Antunes
Ocupação do AutorProcurador da República
Páginas11-18
Lista de Abreviaturas e Acrónimos
Ac. - Acórdão
AdC - Autoridade da Concorrência
AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
ANC – Autoridade Nacional da Concorrência
Art. – artigo
BFDUC – Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra
BOMJ – Boletim Oficial do Ministério da Justiça
CC – Código Civil
CDFUE – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
CEDH – Convenção Europeia dos Direitos Humanos
CEJ – Centro de Estudos Judiciários
CJ – Colectânea de jurisprudência
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
CO - Contraordenação
COM. - Comunicação da Comissão
CP - Código Penal
CPI - Código da Propriedade Industrial
CRP - Constituição da República Portuguesa
CvM - Código dos Valores Mobiliários
DEC - Direito Europeu da Concorrência
DL – Decreto-Lei
DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos
ECLI - “European case law identifier” - sistema eletrónico de
divulgação de metadados da área da justiça ao nível da União
Europeia cujo formato consta do anexo à Informação do
Conselho, JO, C 127/1, de 24/09/2011
EM - Estado(s) Membro(s) da UE

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