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Apresentação

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Vincent
AutorLaura Schertel Mendes
Ocupação do AutorProfessora Adjunta de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
Páginas11-13
APRESENTAÇÃO
A proteção jurídica dos dados pessoais pode ocorrer de múlti-
plas maneiras: desde mecanismos contratuais até previsões consti-
tucionais. Nos últimos 40 anos, entretanto, as chamadas legislações
gerais de proteção de dados se firmaram como marcos regulatórios
centrais na garantia da autodeterminação informativa dos indiví-
duos e da sociedade da informação.
Trata-se de ferramenta protetiva indispensável, tendo em vista
o enorme poder que Estado e iniciativa privada atualmente detém
no tratamento dos dados pessoais. É dizer: uma sofisticada capaci-
dade de agregar, processar, segmentar dados pessoais, transfor-
mando-os em informações significativas sobre áreas sensíveis, tais
como: acesso ao crédito, mercado de trabalho, seguros de saúde e
até perfis de comportamento eleitoral.2
No Brasil, após uma década de debates multissetoriais sobre o
tema, o advento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
representou importante avanço nessa direção: em linha com a
tendência internacional, cuida-se de marco normativo que reafir-
ma direitos fundamentais no âmbito virtual e adequa o Brasil para
as tendências da economia digital, conferindo segurança jurídica
tanto para os agentes tratamento de dados, quanto para os titulares
desses.
Apesar de seu atraso temporal em comparação com outros
países, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem fomentado
uma nova cultura de privacidade na sociedade brasileira, nas
2 Cf. MENDES, LAURA Schertel; FONSECA, Gabriel Campos Soares da. Pro-
teção de Dados para além do consentimento: tendências de materialização. In: DO-
NEDA, Danilo (coord.); SARLET, Ingo Wolfgang (coord.); MENDES, Laura
Schertel (coord.); RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz (coord.) BIONI, Bruno Ri-
cardo (coord.). Tratado de Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Forense,
2021.

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