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Lista de abreviaturas

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent
AutorGiovanna Milanez Tavares
Páginas15-16
LISTA DE ABREVIATURAS
ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ARE – Recurso Extraordinário com Agravo
CCPA – California Consumer Privacy Act
CDC – Código de Defesa do Consumidor
CFOAB – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
CGI.br – Comitê Gestor da Internet no Brasil
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CoE – Conselho da Europa
COPPA – Children’s Online Privacy Protection Act
COVID-19 – Coronavirus Disease 2019
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
FIPPs – Fair Information Practice Principles
IBGE – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
LAI – Lei de Acesso à Informação
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LTOG – Lista Telefônica Obrigatória Gratuita
MCI – Marco Civil da Internet
MP – Medida Provisória
OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento So-
cioeconômico
PCdoB – Partido Comunista do Brasil
PSB – Partido Socialista Brasileiro
PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira
PSol – Partido Socialismo e Liberdade
RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados
SAL – Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
SMP – Serviço Móvel Pessoal

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