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ART. 32

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Vincent
AutorMaria Luiza Machado Granziera
Páginas158-158
ART. 32 MARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA
158
IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hí-
dricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas
metas;
Comentário
O dispositivo em tela foi alterado para incluir a atribuição, ao CNRH, de não
apenas acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos, mas de apro-
vá-lo, o que ocorreu efetivamente por meio da Resolução CNRH 58, de 30.01.2006.
Art. 32. O art. 46 da Lei 9.433, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos:
I – prestar apoio administrativo, técnico e nanceiro ao Conselho Nacional
de Recursos Hídricos;
II – revogado;
III – instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recur-
sos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográca
IV – revogado;
V – elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária
anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídri-
cos.
Comentário
A Lei 9.984/00 revogou duas atribuições da Secretaria Executiva do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos. Trata-se de coordenar a elaboração do Plano Na-
cional de Recursos Hídricos, objeto dos comentários ao art. 4º, III, acima. Note-se
que essa disposição não havia sido vetada quando da promulgação da Lei 9.433/97.
A outra atribuição revogada é a que se refere à coordenação do Sistema de In-
formações sobre Recursos Hídricos, que passou a compor o leque de competências
da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Comentário
A Lei 9.984/00 foi publicada no Diário Of‌icial da União no dia 18 de julho de
2000.

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