Entre as certezas, uma dúvida: Autorização de serviços públicos de radiodifusão?
| Autor | Octavio Penna Pieranti |
| Páginas | 92-113 |
78
Entre as certezas, uma dúvida: autorização de serviços públicos de radiodifusão? (p. 78-99)
PIERANTI, O. P.
Entre as certezas, uma dúvida: autorização de serviços púb licos de radiodif usão?
Revista d e
Direito Setor ial e Regulatório
, v. 7, nº 1, p. 78-99, maio-junho 2021.
Entre as certezas, uma dúvida: autorização de
serviços públicos de radiodifusão?
Among the certainties, a doubt: Authorization of public broadcasting services?
Submetid o(
submitted
): 18/04/2 021
Octavio Penna Pieranti*
https://orcid.org/0000-0002-2719-2431
Parecer(
revised
): 20/05/2 021
Aceito(
accepted
): 26/05/2 021
Artigo submetido à revisão cega por pares
(
Article submitted to peer blind re view
)
Licensed under a Creative Common s Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
The purpose of this article is to discuss the applica tion of the concept of public
service to br oadcasting ser vices granted thr ough author ization. Rega rding this institute ,
the legislatio n remained unchang ed from 1962 until the 1990s, when it began to dialogue
with the new regula tory fra mework approved for telecommunications. Curr ently, the
following broa dcasting ser vices ar e gran ted through a uthorization: (a) community
broa dcasting service, ( b) Citizenship Channel; (c) ancilla ry TV rela y service a nd (d)
ancilla ry radio r elay service.
[Methodology/approach/design]
To achieve this goal, the au thor will car ry out a
bibliogr aphic and documenta ry r eview, d iscussing the conce pt of public service
applica ble to broa dcasting; the possibility of using the a uthorization inst itute for public
services, in view of tradit ional reflections in Administra tive La w; the pertine nce of
applying this concept to broa dcasting services gra nted th rough a uthorization; and t he
rela tionship between this deba te and the regula tory model in for ce in Br azilian
broa dcasting sector .
[Findings]
This a rticle po ints out the p ossible re cognition of the c ommunity
broa dcasting service and the Citizenship Ch annel as public services, leaving doubts
about the anc illary TV and radio re lay services. By now, however, this cha racter ization
has no t genera ted prac tical consequence s.
[Originality/value]
This a rticle contributes to (a ) the recognition of the possibility of
providing public ser vices throug h author ization, a controver sial poin t in the doctrine,
and (b) the applicatio n of this concept specifically in the field of broad casting.
Keywords
: Broadc asting. Authorizati on. Community Broadca sting. Ci tizenship
Channe l. TV and Radio Relay Services.
*
Doutor em Administraç ão e mestre em Administração Pública (EBAP E/FGV), com pós-
doutorado em comunica ção (FAC/UnB) . Bacharel em Direito (IESB) e em Comunic ação
Social/Jornal ismo (ECO/UFRJ). É autor/org anizador de nove livros, sendo o mais
recente “O Processo sem Fim” (FAC/U nB, 2021). É servido r público federal e
atualmente é professor no P rograma de Pós-gr aduação em Mídia e Tec nologia da
Faculdade de Ar quitetura, Artes e Comunicaç ão da Universidade Estadual Pa ulista
(PPGMiT/Fa ac/Unesp) e realiza estág io pós-dout oral na ECO/UFRJ. E -mail:
octavio.pieranti@gmail.com.
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PIERANTI, O. P.
Entre as certezas, uma dúvida: autorização de serviços púb licos de radiodif usão?
Revista d e
Direito Setor ial e Regulatório
, v. 7, nº 1, p. 78-99, maio-junho 2021.
Resumo
[Propósito]
O objetivo de ste artigo é discutir a aplicaçã o do conceito de serviço pú blico
a serviços de radiodif usão outor gados por meio de autorização. No q ue tange a esse
instituto, a legislação permaneceu inalterada de 1962 até a d écada de 1990, quando
começou a dialogar com o novo marco regulatório aprovad o para as telec omunicações.
Atualmente são explorado s por meio de autorizaç ão o (a) serviço de radiodifusão
comunitária, (b) Cana l da Cid adania; (c) serviço anci lar de re transmissão de TV e (d)
serviço ancilar de retransmissão de rádi o.
[Metodologia/abor dagem/design]
Para atingir esse ob jetivo, o autor realizará uma
revisão bibl iográfica e documen tal, discutindo o con ceito de serviço púb lico aplicável à
radiodifusão; a possibilida de de uso do instituto da autorização para serviços públicos, à
luz de reflexõ es tradicionais no Dire ito Administrativo; a per tinência da aplicação de sse
conceito a serviços de radiodifus ão outorgados por meio de autoriza ção; e a relação desse
debate com o modelo regulatório vigen te no setor de radiodifusã o.
[Resultados]
Aponta-se o possível reconhecimento do serviço de radiodifusão
comunitária e do Canal da Cidadania co mo serviços públicos, res tando dúvidas sobre os
serviços ancilares de retransmissão de TV e de rádio. Até o presente, contudo, essa
caracterização não gerou consequênc ias práticas.
[Originalidade/re levância do texto]
O presente ar tigo c ontribui para: a) o
reconhecimen to da possibilidad e de prestação de servi ços públicos por mei o de
autorização, ponto polêmico na doutrina; e b) a aplicação desse conceito especific amente
no campo da r adiodifusão.
Palavras-chave
: Radiodifu são. Auto rização. Radiodifusão Comunitária. Ca nal da
Cidadania. Ser viços de Retransmissão d e TV e de Rádio.
INTRODUÇÃO
O emprego do conceito de serviço púb lico, no Brasil, é tema de livros,
artigos e reflexões em formatos diver sos, publicados ao longo das últimas
décadas. Muito já se falou e repisou sobre seus princípios e instrumentos de
outorga, não se pretendendo, neste artigo, retomar todo esse debate, nem o
problematizar de forma genérica. Pretende-se, aqui, tratar especificamente de
um instituto que gera, na doutrina, mais polêmica quando atrelado à discussão
– já polêmica – sobre serviços públicos: a autorização.
Esse tema será tratado no contexto de um segmento em específico: o da
radiodifusão. Como se verá, a lei-base que o rege data de 1962 – época, portanto,
de outra Constituição Federal e de consideraç ões bem distintas no âmbito do
Direito Constitucional e do Direito Administrativo. No que tange ao instituto da
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