Como as cidades brasileiras estão lidando com o Airbnb? Colocando a regulação em perspectiva
| Autor | Rafael Braga de Souza, Gisela Cunha Viana Leonelli |
| Cargo | Arquiteta e Urbanista, professora da Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo nos cursos de graduação em Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo e no Programa de Pós-graduação em Arquitetura, Tecnologia e Cidade (PPGATC-FEC/UNICAMP). UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas, Brasil. ORCID Id: https://orcid.org/0000-0002-2371... |
| Páginas | 525-553 |
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/ rdc.2021.44259
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. pp.447-485 447
CONTRABANDO LEGISLATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO ESTALEIRO ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL:
CAMINHOS E DESCAMINHOS DO EMPREENDIMENTO
SHIPYARD: UPS AND DOWNS OF THE ENTERPRISE
Ícaro Argolo Ferreira
1
RESUMO
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval,
empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto,
toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres
técnicos sobre os possíveis impactos resultantes do processo de implantação, ao meio ambiente, à
economia e às famílias que viviam na Reserva Baía do Iguape, em Maragojipe
2
. No processo de
discussão e estudo para a liberação das obras, e diante dos obstáculos legais apontadas desde a
apresentação do projeto, foram realizados alguns mecanismos de acomodação, negociação e
ajustes, especialmente de aspectos conflitivos, que dizem respeito tanto ao ambiente físico e seus
limites jurídicos, como as condições de b em-estar e direitos das populaçõ es locais. Como objetivo
o artigo busca analisar o processo e as assimetrias inerentes aos usos do território pela implantação
do empreendimento. A metodologia do estudo consiste na análise documental, situacional da área
do empreendimento e entrevistas com membros da comunidade envolvida.
1
Doutor em Políticas Sociais e Cidadania (UCSal), Professor de D ireito na FACEMP. Contato principal para
correspondência. Universidade Católica do Salvador - UCSAL, Bahia Brasil. ORCID Id: http://orcid.org/0000-
0001-7921-4463 Lattes: http://lattes.cnpq.br/8637270011810 http://lattes.cnpq.br/1498834795084888 347
E-mail: adv.icaroargolo@gmail.com
2
A opção por escrever o nome de Maragojipe
eficácia do Formulário Ortográfico de 1943, que embora disponha em seu parágrafo 33 que as palavras
deverão ser escritas respeitando-s e sua etimologia e sua história; bem como, em seu parágrafo 39 es tende
esse entendimento aos nomes próprios; estabelece no parágrafo 42 q ue há uma exceção às cidades com
tradições históricas a mais de um século. Portanto, embora a cidade tenha uma longa história, ela não tem
sua grafia histórica consagrada pelo c onsenso, como diz o acordo: "consagrada pelo consenso diuturno dos
indígena, como é Maragojipe. (Disponível em:
http://linguaportuguesabyrogeriomarques.blogspot.com/2009/08/resposta-maragojipe-pode-ser-
escrito.html. Acesso em: 27 set. 2017).
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/ rdc.2021.44259
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. pp.447-485 448
Palavras-chave: Estaleiro Enseada Indústria Naval, Es tudo de Impacto Ambiental, Maragojipe,
Contrabando Legislativo.
ABSTRACT
The article deals with the ups and downs in the implementation of Enseada Indústria Naval
Shipyard, a venture that involved normative changes of impact in the chosen area. To this end, it is
based on 2009, where studies and documen ts were prepar ed, such as the Environmental Impact
Study (EIA) and the Environmental Impact Report (RIMA), resolutions and technical opinions on the
possible impacts resulting from the process, the environment, the economy and the families living
in the Baía do Iguape Reserve in Maragojipe. In the process of discussion and study for the release
of the works, and in view of the legal obstacles poi nted out since the presentation of the project,
some mechanisms of accommodation, negotiation and adjustments were made, especially of
conflicting aspects, which concern both the phys ical environment and its limits. such as welfare
conditions and rights of local populations. The objective of this paper is to analyze the process and
the asymmetries inherent to the territory uses for the implementation of the enterprise. The
methodology of the study consists in the documentary, situational analysis of the enterprise area
and interviews with members of the community involved.
Keywords
Smuggling.
INTRODUÇÃO
O processo de desenvolvimento e crescimento econômicos afeta de forma nem sempre
conciliáveis a relação entre sociedade e natureza e envolve um quadro de conflito e disputa entre
projetos e agentes sociais, e formas de agenciamento e arranjos entre atores distintos, sobre o
território.
A implementação de empreendimentos, como o Estaleiro E nseada Indús tria Naval, no
âmbito dos territórios confronta com um ordenamento sociocultural e legal preexistente, afetando,
portanto, saberes, formas de organização e reprodução dos moradores locais e as comunidades
que viviam das atividades extrativistas tradicionais.
Nesse sentido, a regulação produtiva proposta pelo Estado, na forma de uma intervenção
racional e programada de projetos de grande impacto sobre frações do território nacional expressa
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