As decisões monocráticas na esfera cível em casos de intervenção obrigatória do ministério público ? limites e nulidades
| Autor | Ana Maria Moreira Marchesan, Hermes Zaneti Junior |
| Cargo | Procuradora de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul. Mestre e Doutora em Direito Ambiental e Biodireito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Ambiental da UFRGS e da FMP. Integrante da Diretoria do Instituto 'O Direito por um Planeta Verde'. Porto Alegre/RS. - Prof. Dr. Dr. Hermes ... |
| Páginas | 53-81 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 53-81
www.redp.uerj.br
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AS DECISÕES MONOCRÁTICAS NA ESFERA CÍVEL EM CASOS DE
INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LIMITES E
NULIDADES
1
MANDATORY PUBLIC PROSECUTOR INTERVENTION IN COURTS OF APPEAL
- LIMITS AND NULLITIES
Ana Maria Moreira Marchesan
Procuradora de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul.
Mestre e Doutora em Direito Ambiental e Biodireito pela
Universidade Federal de Santa Catarina. Professora dos
Cursos de Pós-Graduação em Direito Ambiental da UFRGS e
da FMP. Integrante da Diretoria do Instituto “O Direito por um
Planeta Verde”. Porto Alegre/RS.
Hermes Zaneti Júnior
Prof. Dr. Dr. Hermes Zaneti Jr. Professor Adjunto de Direito
Processual Civil na Graduação e Mestrado da Universidade
Federal do Espírito Santo (UFES). Pós-doutorado em Direito
Processual pela Università degli Studi di Torino/IT (UNITO).
Doutor em Direito, área de concentração Teoria do Direito e
Filosofia do Direito, pela Università degli Studi di Roma 3
(UNIROMA3). Doutor e Mestre em Direito, área de
concentração Direito Processual, pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul (UFRGS). Este artigo é resultado das
atividades do grupo de pesquisa “Fundamentos do Processo
Civil Contemporâneo”, vinculado à Universidade Federal do
Espírito Santo (UFES) e cadastrado no Diretório de Grupos de
Pesquisa do CNPq
(http://dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/0258496297445429(lin
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Artigo recebido em 10/06/2021 e aprovado em 16/06/2021.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a Dezembro de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 53-81
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k is external). O Grupo FPCC é fundador da ProcNet - Rede
Internacional de Pesquisa Justiça Civil e Processo
Contemporâneo, para obter informações sobre a atividade do
grupo acesse o site do LAPROCON – Laboratório de Processo
Constitucional UFES (http://laprocon.ufes.br/). Vitória/ES. E-
mail: hermeszanetijr@gmail.com.
RESUMO: O presente artigo aborda a problemática da disseminação de decisões
monocráticas proferidas nos tribunais brasileiros fora das hipóteses restritas previstas no
Código de Processo Civil. Após uma análise detalhada de como, quando e onde pode haver
essa fuga do princípio da colegialidade, enfrenta-se o tema da intervenção do Ministério
Público como fiscal da ordem jurídica nos recursos de agravo de instrumento e apelação e a
necessária e prévia vista dos autos antes de ser julgado o recurso.
PALAVRAS-CHAVE: Decisões monocráticas. Recursos. Teoria dos precedentes.
Intervenção. Ministério Público.
ABSTRACT: This article addresses the issue of the dissemination of monocratic decisions
handed down in Brazilian courts outside the restricted assumptions provided for in the Code
of Civil Procedure. After a detailed analysis of how, when and where this escape from the
principle of collegiality can take place, the theme of the intervention of the Public
Prosecutor's Office as an inspector of the legal order in the appeals and interlocutory appeals
and the necessary prior view of the case before us is faced.
KEYWORDS: Monocratic decisions. Appeals. Binding precedents. Intervention. Public
Prosecutor´s.
SUMÁRIO: Introdução. 1. A teoria dos precedentes e a superação da ideia da jurisprudência
dominante. A Súmula 568 do STJ. 2. As hipóteses de cabimento de decisões monocráticas
no CPC de 2015. 3. A obrigatoriedade de intimação do MP para intervenção no segundo
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