As funções do regulador de saneamento básico no Brasil
| Autor | Allan Fuezi Barbosa, Thiago Marrara |
| Cargo | Mestrando em Direito da Concorrência e da Regulação pela Universidade de Lisboa (Portugal) com período de intercâmbio na Universidade de Bolonha (Itália). Pós-graduado em Direito Europeu e Acção, A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia pelo Instituto de Direito Europeu da Universidade de Lisboa. Investigador do Centro de ... |
| Páginas | 127-147 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 3, p. 127-147, set./dez. 2019
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i3.25359
As funções do regulador de saneamento básico no
Brasil
The roles of the basic sanitation regulator in Brazil
Allan Fuezi Barbosa*
Universidade de Lisboa (Portugal)
allanfuezibarbosa@gmail.com
Thiago Marrara**
Universidade de São Paulo (Brasil)
marrara@usp.br
Recebido: 24/05/2019 Aprovado: 23/05/2020
Received: 05/24/2019 Approved: 05/23/2020
* Mestrando em Direito da Concorrência e da Regulação pela Universidade de Lisboa (Portugal) com
período de intercâmbio na Universidade de Bolonha (Itália). Pós-graduado em Direito Europeu e Acção
A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia pelo Instituto de Direito Europeu da
Universidade de Lisboa. Investigador do Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico,
Financeiro e Fiscal (CIDEEF) da Universidade de Lisboa. Advogado. Administrador. E-mail:
allanfuezibarbosa@gmail.com.
** Professor associado da Universidade de São Paulo, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (Ribeirão
Preto SP, Brasil). Livre-docente pela Universidade de São Paulo. Doutor pela Universidade de Munique
(LMU). Editor da Revista Digital de Direito Administrativo (RDDA). Advogado-consultor. E-mail:
marrara@usp.br.
Como citar este artigo/How to cite this article: MARRARA, Thiago; BARBOSA, Allan Fuezi. As funções
do regulador de saneamento básico no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental,
Curitiba, v. 10, n. 3, p. 127-147, set./dez. 2019. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i3.25359
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BARBOSA, A. F.; MARRARA, T.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 3, p. 127-147, set./dez. 2019
Resumo
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico
brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas
cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e
execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando
suas atribuições gerais e em que medida, no plano do direito positivo e no plano concreto,
essa autoridade reguladora assume tarefas de organização de licitações e gestão de contratos
em nome dos Municípios como titulares dos serviços públicos.
Palavras-chave: regulação; política nacional; saneamento básico; atividades centrais;
contratos administrativos.
Abstract
This paper aims to analyze the roles of regulator in the Brazilian basic sanitation sector,
starting from the ba sis of national sanitation policy to demonstrate the five fundamentals
activities (planning, organization, regulation, supervision and execu tion). Based on this
scenario, it sets down the role of the regulator, emphasizing general attributions and to which
extent in the positive law and in a concrete plan this authority assumes tasks regarding
public procurement and contractual management on behalf of municipalities as holders of
sanitation public services.
Keywords: regulation; national policy; basic sanitation; central activities; public contracts.
Sumário
1. Introdução. 2. Raízes históricas da relação entre regulador e titular dos serviços de
saneamento. 3. Ciclo de atividades da atual política de saneamento. 4. Papéis do regulador
conforme a LDNSB. 5. O regulador e os contratos de concessão. 6. Conclusão. Referências.
1. Introdução
O saneamento básico, de acordo com o Instituto Trata Brasil (2012, p.
9), define-
preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de
prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da
população e à produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica
Sua relevância decorre das finalidades de suas medidas, de ordem
ambiental, de saúde pública e de melhora econômica, o que demanda a
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