As normas fundamentais do CPC/2015 como chaves de compreensão adequada da nova legislação
| Autor | Flávio Quinaud Pedron |
| Ocupação do Autor | Doutor e Mestre em Direito pela UFMG |
| Páginas | 21-31 |
AS NORMAS FUNDAMENTAIS
DO CPC/2015 COMO CHAVES DE
COMPREENSÃO ADEQUADA DA NOVA
LEGISLAÇÃO
Flávio Quinaud Pedron1
Sumário: 1- Ponto de partida: CPC/2015 e a força normativa dos princípios proces-
suais. 2-Repensando o conceito de processo subjacente ao CPC/2015: A superação da
tradição autoritária de processo. 3- O devido processo legal e seus princípios integran-
tes. 4- Considerações finais. 5-Referências bibliográficas.
1. Ponto de partida: CPC/2015 e a
força normativa dos princípios processuais.
O paradigma de Direito e de Estado inaugurado pela Constituição da Re-
pública de 1988, para o Brasil, foi responsável por provocar profundas rupturas
e transformações no sistema jurídico nacional. Primeiro por suplantar a expe-
riência autoritária iniciada em 1964, reestabelecendo a ordem democrática,2
em substituição a um já esgaçado modelo autoritário de Estado e de Direito.
Em segundo, ser responsável por imprimir, no direito brasileiro, uma preocu-
pação com a proteção dos direitos fundamentais (compreendendo esses não
apenas como os direitos e as garantis individuais redutoramente) estendendo
a tutela normativa constitucional para além da Constituição de 1988 e irra-
diando sua ecácia para todos os ramos jurídicos. Alguns autores do Direito
Constitucional falam, então em um Bloco de Constitucionalidade e, ao mesmo
tempo, identicam a ecácia horizontal das normas de direito fundamentais
(com aplicabilidade nas relações entre particulares).
1 Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Professor Adjunto do Mestrado em Direito Pú-
blico e da Graduação da Faculdade Guanambi (Bahia). Professor Adjunto da PUC-Mi-
nas (Graduação e Pós-graduação). Professor Adjunto do IBMEC. Membro da Associação
Brasileira de Direito Processual Constitucional (ABDPC). Membro da Rede Brasileira de
Direito e Literatura. Advogado.
2 CARVALHO NETTO, Menelick. Requisitos pragmáticos da interpretação jurídica sob o pa-
radigma do Estado Democrático de Direito. Revista de Direito Comparado, v. 3, mai. 1999.
Book-INOVACOES e MODIFICACOES CPC.indb 21 3/3/17 2:14 PM
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