As 'outras formas de acautelamento e preservação' do patrimônio cultural brasileiro / The 'other forms of precaution and preservation' of brazilian cultural heritage
| Autor | Francisco Humberto Cunha Fillho, Vitor Melo Studart |
| Cargo | Professor Doutor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza ? UNIFOR, na qual é o pesquisador-líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais. E-mail: humberto.3000@hotmail.com - Mestrando em Direito Constitucional e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza ? UNIFOR; Membro do ... |
| Páginas | 366-388 |
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.26768
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Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 366-388 366
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Resumo
Além do tombamento, do regist
da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam
elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade
de resguardar bens culturais, cujas dimensões tangíveis e intangíveis não podem ser apreendidas
de formas apartadas. A proteção ao patrimônio cultur al poderá ser realizada por meio de outros
instrumentos, que não são da tutela específica ao patrimônio cultural, mas que indiretamente o
protegem. São exemplos os instrumentos de política urbana e os incentivos fiscais. Deve-se
compreender que preservar significa toda e qualquer ação que vise conservar a memória ou o
valor cultural, cuja efetivação depende de vários fatores de ordem social, econômica e de ações de
gestão. As outras formas de acautelamento englobam ações que extrapolam a dimensão
normativa. Este artigo, desenvolvido a partir do método dedutivo do estudo doutrinário, normativo
ileiro admitidas pela
mencionada norma de fattispecie aberta existente na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Direitos Culturais. Gestão Cultural. Política Urbana. Proteção ao Patrimônio
Cultural. Outras Formas de Acautelamento.
Abstract
Besid
similar to the French "classé), registration, inventory and surveillance, "other forms of pr ecaution
and preservation" of the Brazilian cultural heritage were admitted in the first paragraph of Article
216 of the 1988 Federal Constitution. In consultation with the doctrine, little is said about what
would they be, requiring the exercise of identifying them. There a re several challenges of
protection, such as the difficulty of protecting c ultural heritage, whose tangible and intangible
dimensions, cannot be seized to set a part shapes. The protection of cultural heritage can be
accomplished through other instruments, which are not of specific protection to the cultural
heritage, but indirectly protect. Examples are the instruments of urban policy and tax incentives. It
should be understood that preserving means any action aimed at preserving the memory or
cultural value. That for its effectiveness, it depends on several factors of social, economic and
management actions. The other forms of precaution encompass actions that go beyond the
1 Professor Doutor Titular do Programa de Pós -Graduação em Direito Constitucional da Universidade de
Fortaleza UNIFOR, na qual é o pesquisador-líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais.
E-mail: humberto.3000@hotmail.com
2 Mestrando em Direito Constitucional e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza UNIFOR; Membro
do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais. E-mail: vitorstudart@gmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 2. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2017.26768
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Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 366-388 367
normative dimension. This article, developed through the deductive method of the doctrinal,
normative and jurisprudential studies related to the subject, aims to understand and identify what
and what are these "other forms of precaution and preservation" the Brazilian cultural heritage
accepted by that standard existing open fattispecie in the 1988 Federal Constitution.
Keywords: Cultural Rights. Cultural Management. Protection of Cultural Heritage. Other Forms of
Precaution and Preservation. Urban Policy.
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