Aspectos controversos da liquidação e da execução nas ações coletivas brasileiras
| Autor | Marco Aurélio Ventura Peixoto |
| Cargo | Doutorando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ |
| Páginas | 255-276 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 3. Setembro-Dezembro de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 255-276
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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ASPECTOS CONTROVERSOS DA LIQUIDAÇÃO E DA EXECUÇÃO NAS
AÇÕES COLETIVAS BRASILEIRAS
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CONTROVERSIAL ASPECTS OF THE LIQUIDATION AND EXECUTION IN
BRAZILIAN CLASS ACTIONS
Marco Aurélio Ventura Peixoto
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RESUMO: O presente estudo objetiva analisar os aspectos mais controversos atinentes à liquidação e à
execução nas ações coletivas brasileiras, a partir das distintas categorias de direitos coletivos, passando pelo
estudo da competência, pela análise da eficiência do atual sistema de liquidação e de execução no ordenamento
jurídico brasileiro, pelas alternativas à execução residual e finalizando com as polêmicas atinentes à incidência
da condenação em honorários sucumbenciais nos requerimentos individuais de cumprimento de sentença
decorrentes de títulos coletivos, quando não resistidos pela Fazenda Pública.
PALAVRAS-CHAVE: Liquidação; Execução; Ações Coletivas; competência, honorários sucumbenciais.
ABSTRACT: The present study aims to analyze the most controversial aspects concerning the liquidation and
execution inBbrazilian class actions, from the different categories of collective rights, passing through the study
of competence, by the analysis of the efficiency of the current liquidation and execution system in the Brazilian
legal system, for the alternatives to r esidual execution and ending with the controversies regarding the
incidence of the conviction in succumbential fees in the individual requirements for compliance with the
sentence resulting from collective titles, when not resisted by the Public Treasury.
KEYWORDS: Liquidation; Execution; Class Actions, competence, succumbential fees .
1. INTRODUÇÃO
No estudo da tutela coletiva, indiscutivelmente um dos temas mais árduos e debatidos
na doutrina e na jurisprudência diz respeito à liquidação e à execução, tendo em conta que
envolve uma série de aspectos sobre os quais divergem os autores e a respeito dos quais
nossos tribunais prolatam decisões longe de serem uníssonas.
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Artigo recebido em 21/02/2022 e aprovado em 28/08/2022.
2
Doutorando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; Mestre em Direito
Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE; Especialista em Direito Público pela Universidade
de Brasília – UnB; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP; Associado Fundador da
ANNEP - Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo; Professor Honorário da Escola Superior
da Advocacia da OAB/PE, da Graduação em Direito do Centro Universitário Estácio do Recife, das
Especializações em Direito Processual Civil da UFPE, do CEPED/UERJ, da ESAP /PGE/RJ e da Esmatra/6ª
Região; Advogado da União; Diretor Adjunto da Escola da AGU. Recife, Pernambuco, Brasil. E-mail:
mavpeixoto@gmail.com.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 3. Setembro-Dezembro de 2022
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 255-276
www.redp.uerj.br
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No presente estudo, iniciar-se-á com o tratamento das generalidades da liquidação e
da execução nas ações coletivas, notadamente a partir das distintas categorias de direitos
coletivos estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90.
Na sequência, analisar-se-á a questão da competência para que ocorram a liquidação
e a execução individual das sentenças condenatórias proferidas em ações coletivas,
mormente em função do veto presidencial que se deu ao parágrafo único do art. 97 do Código
de Defesa do Consumidor, que previa a possibilidade de se requerer a liquidação no foro do
liquidante, provando-se o nexo de causalidade, o dano e o montante.
No capítulo subsequente, debater-se-á a eficiência do sistema de liquidação e de
execução nas ações coletivas, a partir do contido na Lei 8.078/90, assim como a possibilidade
de serem adotados outros meios executivos.
Adiante, analisar-se-ão as alternativas sugeridas pela doutrina à adoção da fluid
recovery previsto no art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que, quando
decorrido o prazo de um ano sem que haja a habilitação de interessados em número
compatível com a gravidade do dano, os legitimados do art. 82 do CDC podem promover a
liquidação e a execução da sentença coletiva genérica relacionada aos direitos individuais
homogêneos, de modo que o produto dessa execução reverta ao Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos (FDD).
Ao final, abordar-se-á a aplicação do art. 85, §7º, do CPC – que dispensa a
condenação em honorários nos cumprimentos de sentença não impugnados pela Fazenda
Pública, quando ensejar pagamento via precatórios, às execuções individuais de sentenças
coletivas não impugnadas pela Fazenda Pública, já que o Superior Tribunal de Justiça
reafirmou recentemente a Súmula 345, em descompasso com o decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 420.816/PR.
2. GENERALIDADES DA LIQUIDAÇÃO E DA EXECUÇÃO NAS AÇÕES
COLETIVAS. DISTINÇÃO ENTRE AS DIVERSAS CATEGORIAS DE DIREITOS
COLETIVOS.
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