Aspectos jurídicos da economia do compartilhamento: função social e tutela da confiança / Legal aspects of sharing economy: social function of property and the protection of trust
| Autor | Carlos Affonso Pereira de Souza, Ronaldo Lemos |
| Cargo | Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Pesquisador Visitante do Information Society Project, da Faculdade de Direito da Universidade de Yale. Professor Visitante nos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu da UERJ. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu da PUC-Rio e do IBMEC... |
| Páginas | 1757-1777 |
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.25740
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1757- 1777 1757
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A partir de algumas características essenciais da chamada economia do compartilhamento, o artigo
busca traçar algumas considerações jurídicas sobre o seu desenvolvimento, buscando na
principiologia constitucional e contatual elementos que reforçam aspectos positivos dess e
fenômeno. Destaque é dado ao princípio da função social dos bens, e em especial àquela relativa
aos bens móveis, e ao princípio da boa-fé objetiva, enfatizando como iniciativas típicas da
economia do compartilhamento podem incrementar a transparência e a confianças nas relações
contratuais, além de gerar impactos relevantes sobre a forma de realização das mais diversas
atividades nas cidades.
- Economia do Compartilhamento; Função Social; Boa-fé objetiva; Tutela da
Confiança; Direito Civil; Direito da Cidade.
This article aims to analyze a set of legal features concerning the evolution of the so-called sharing
economies. In order to better understand how Law can interplay with the expansion of activities
usually labeled as part of the sharing economies movement, the article suggests that the
constitutional principle of social function of property as well as the strengthening of the principle of
objective good faith could serve as two relevant guides to such an analysis. The compliance
requirements stated in some constitutional and other legal provisions concerning the social
function of property can lead to a better way to exam ine the impact of sharing economies activities
in the cities. On other hand, the principle of objective good faith can emphasize how typical sharing
economy initiatives might increase transparency and trusts in contractual relationships.
Sharing Economy; Social Function; Property; Trust; Civil Law .
1 Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Pesquisador Visitante do
Information Society Project, da Faculdade de Direito da Universidade de Yale. Professor Visitante nos cursos
de graduação e pós-graduação stricto sensu da UERJ. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação
lato sensu da PUC-Rio e do IBMEC. Membro da Comissão de Direito Autoral da OAB/RJ (desde 2007).
Conselheiro eleito do GNSO/ICANN como representante dos usuários não-comerciais da Internet (2008-
2009) e membro do Comitê Executivo da NCUC (non-commercial users constituency). Membro do Comitê
Executivo da Iniciativa por Princípios e Direitos Fundamentais na Internet, criada no Fórum de Governaça da
Internet (IGF) da ONU. Fundador e coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS/FGV), entre 2003
e 2013. Policy Fellow da ONG Access. Conselheiro do Instituto NUPEF. Consultor do Observatório da Internet
no Brasil, uma iniciativa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). E-mail: caff@itsrio.org
2 Doutor em Direito na Universidade do Estado de São Paulo. Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade
do Rio de Janeiro (ITS). Professor da Faculdade de Direito da UERJ. Pesquisador Visitante e Liaison Officer
para o Brasil do MIT Media Lab. Professor Visitante da Universidade de Princeton, afiliado ao Center for
Information Technology Policy. E-mail: ronaldolemos123@gmail.com
Revista de Direito da Cidade vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721
DOI: 10.12957/rdc.2016.25740
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Revista de Direito da Cidade, vol. 08, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1757- 1777 1758
As formas de acesso e de utilização dos mais variados tipos de bens e serviços atravessam
um período de inegáveis mudanças. Economia do compartilhamento é apenas um disputado termo
que procura caracterizar esse momento de transformação que atinge o transporte e a
hospedagem, o trabalho intelectual e as atividades financeiras, dentre tantos outros aspectos da
vida cotidiana.
As disputas pelo melhor termo para definir as atuais transformações não devem ser um
obstáculo para aprofundar as consequências jurídicas derivadas desses movimentos. Diversos são
os campos de aplicação do Direito impactados pela chamada economia do compartilhamento,
demandando uma nova leitura sobre as práticas e suas derivações. Contrato, propriedade e
trabalho são apenas algumas das categorias jurídicas que precisam ser analisadas para que se
compreenda melhor a estrutura e os impactos da economia do compartilhamento.
O objetivo deste curto artigo é passar em revista dois temas de prisma mais principiológico
que podem servir de base para análises jurídicas de maior fôlego. Tomando o exemplo dos
aplicativos que permitem a contratação de transporte privado, procura-se enfatizar como o
desenvolvimento dessas alternativas para o deslocamento nas cidades é reforçado pelos fins que
se buscam alcançar com a consagração da função social dos bens.
Em seguida, tomando por base o princípio da boa-fé objetiva nos contratos, destaca-se o
papel que determinadas medidas de avaliação e transparência podem gerar para o incremento da
tutela da confiança nas relações contratuais celebradas dentro de iniciativas geralmente
caracterizadas como pertencentes ao fenôme no da economia do compartilhamento.
Essa análise, por fim, permite que se faça um breve comentário sobre como as diferentes
iniciativas próprias da chamada economia do compartilhamento vem transformando a realização
das mais distintas atividades nas cidades. As formas de mediçã o desse impacto e os seus resultados
são variados, mas é inegável o aspecto trans formador de sua adoção.
A chamada economia do compartilhamento constitui o que diversos autores caracterizam
como uma nova etapa no processo de desenvolvimento econômico, simbolizado pela super ação da
lógica de consumo em massa e visando ao acúmulo de bens, típica do final do último século, por
um momento em que o mercado, já saturado por crises financeiras e pautado por necessidades
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