Entre os assentos, os precedentes e os acórdãos de uniformização de jurisprudência. Que espaço para a segurança das decisões jurídicas?
| Autor | Ana Luísa Rego Melro |
| Cargo | Licenciada em Sociologia, pela Universidade do Minho; em Gestão, pela Universidade de Trás-Os-Montes e Alto Douro e em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Mestre em Sociologia da Infância, pela Universidade do Minho. Doutorada em Informação e Comunicação em Plataformas Digitais e em Políticas Públicas, pela Universidade... |
| Páginas | 17-38 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis.
Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 2. Maio a Agosto de 2023
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 17-38
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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ENTRE OS ASSENTOS, OS PRECEDENTES E OS ACÓRDÃOS DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUE ESPAÇO PARA A
SEGURANÇA DAS DECISÕES JURÍDICAS?1
“ASSENTOS”, PRECEDENTS AND UNIFICATION OF JUDGEMENT. THE SPACE
FOR THE SECURITY OF LEGAL DECISIONS?
Ana Luísa Rego Melro2
RESUMO: Entre o que f oi a vigência dos assentos, em Portugal, e o que é a influência do precedente nos
acórdãos de uniformização de jurisprudência, percorreu o processo civil português um longo caminho. Se o
motivo para os assentos como fonte de Direito era, na Casa das Suplicação, o facto de trazer certeza e segurança
jurídicas ao caso em concreto e à sociedade civil; o que justificou a sua revogação foram, igualmente, essas
certeza e segurança jurídicas3, precisamen te, por não ser o Direito português baseado em precedente, não
podendo, por isso, as partes esperar que, porque uma decisão teve determinado sentido, assim se faça numa
situação igual. O artigo faz, então, uma sintética abordagem ao que são todos esses institutos legais,
apresentando, sempre que possível, a sua natureza histórica, concluindo-se com o que se entende por segurança
das decisões jurídicas e que impactos tem essa segurança na atualidade. A reflexão realizada e apresentada no
presente artigo usou como metod ologia a revisão de bibliográfica, sendo, por isso, d e cariz marcadamente
teórico.
PALAVRAS-CHAVE: Assentos; precedentes; acórdãos de uniformização de jurisprudência; certeza jurídica;
segurança jurídica.
1 Artigo recebido em 16/02/2023, sob dispensa de revisão.
2 Licenciada em Sociologia, pela Universidade do Minho; em Gestão, pela Universidade de Trás-Os-Montes e
Alto Douro e em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Mestre em Socio logia da
Infância, pela Un iversidade do Minho. Doutorada em Informação e Comunicação em Plataformas Digitais e
em Políticas Públicas, pela Universidade de Aveiro. Aveiro, Portugal. E -mail: anamelro@ua.pt
3 CORDEIRO, António Menezes. Anotação. Revista da Ordem d os Advogados, [S. l.], p. 307–329, [s. d.].
Disponível em: https://portal.oa.pt/upl/%7B4015045d-5199-45c5-a3c6-228d6a12970d%7D.pdf. Acesso em
22 dez 2022.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis.
Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 2. Maio a Agosto de 2023
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 17-38
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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ABSTRACT: Between what was the life of the “assentos”, in Portugal, and what is the influence of the
precedent in the unification of judgement, the Portuguese civil procedure has traveled a long way. If, in the
period of Casa da Suplicação, the reason for the “assentos” as a source of law was the fact of bringing legal
certainty and security to th e specific case and to civil society; what justified its revocation was also that legal
certainty and security1. And this is justified by the Portuguese law not being based on precedents, and therefore
the parties cannot expect that, because a d ecision had a certain outcome, similar situations would have that
outcome as well. The paper makes a sy nthetic approach to what all these legal institutes are, presenting,
whenever possible, their historical nature, concluding with what is meant by security of legal dec isions and
what impacts this security has today. The methodology carried out resulting in the reflection presented in the
paper was the bibliographic review, therefore it is markedly theoretical paper.
KEYWORDS: Assentos; precedents; unification of judgement; legal certainty; legal secu tiry.
INTRODUÇÃO
A segurança é um valor fundamental das decisões jurídicas, é nela que assenta a
organização da sociedade, a nível macro, e a gestão da vida individual, a nível micro. É um
conceito amplo e indeterminado, para o qual deverão os Tribunais contribuir para o seu
fechamento e determinação, através, sobretudo, da fundamentação das decisões.
Não obstante, é um valor que, não raras vezes, se confunde com outros, como o da
proteção da confiança ou das expectativas do cidadão, e que tem em si contidos outros, uns
mais explícitos e outros menos, como a certeza jurídica, mas também a igualdade e a
celeridade das decisões judiciais. Ainda assim, é também um valor que fica, muitas vezes,
aquém de ser cumprido.
No artigo analisam-se as figuras jurídicas que se criaram caracterizando-se como o
expoente máximo daquela segurança jurídica, ou seja, decisões judiciais que serviriam como
caso exemplo para outras suas semelhantes e perante as quais poderia o cidadão reger a sua
atuação e expectativas. Nada mais concreto! Mas será mesmo assim!?
Nas próximas páginas faz-se uma breve apresentação do instituto dos assentos, do
regime dos precedentes e dos acórdãos de uniformização de jurisprudência. O primeiro e
último, exclusivamente, relativos ao ordenamento jurídico português. O segundo no que ao
ordenamento brasileiro diz respeito. Pretendendo dar-se resposta a três questões: o que se
entende por segurança jurídica? Quais as principais diferenças entre estes institutos e os
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