Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
| Autor | Rafael Furtado |
| Cargo | Bacharel em Direito (UnB), Mestre em Relações Internacionais (UnB), Doutorando em Direito (UnB), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental ? EPPGG do Ministério da Economia. Endereço: Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte (SEPN), Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano. E-mail: rafurtado@gmail.com. |
| Páginas | 38-94 |
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil... (p. 38-94)
FURTADO, R. A.
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o
paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
.
Revista de Dire ito Setorial e
Regulatório
, v. 8, nº 2, p. 38-94, outubro 2022.
Atos de concentração no setor de educação
superior no Brasil: as decisões do Cade sob o
paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria
do interesse público
Mergers and Acquisitions in the higher education sector in Brazil: CADE's
decisions under the consumer welfare standard and the public interest t heory
Submetid o(
submitted
): 7 May 2 022
Rafael Arruda Furtado*
https://orcid.org/0000-0001-8473-1342
Parecer(
revised
): 18 May 2022
Aceito(
accepted
): 1 June 2 022
Artigo submetido à revisão cega por pares
(
Article submitted to peer blind re view
)
Licensed under a Creative Common s Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
To verify if the de cisions of the Administrativ e Council for Economic De fense
- CAD E, in Me rger and A cquisition (M&A) cases in the h igher e ducation sector were
guided by the methodo logical ap proach of the Chicago School of econom ic thought ,
whose centra l purpose can be summ arized by the “consume r welfare standard”.
[Methodology /approach/des ign]
Critics of the Chicago School say that antitrust
authorities should be concerned with aspects such as quality and diversity, among others.
Under the se perspect ives critical persp ectives of antitrust law, combined with the
regulatory theory of public interest, this art icle will analyze whether the decisions of
M&A cases in the h igher e ducation sector, from 2 001 to 2020, were guided by the
consumer welfare stand ard. Cr itical approaches to antitrust law are linked to no n-
economic values connec ted to const itutional principles such as social justice, equal
opportunitie s, and the supremacy of the public interest, whic h promote the protection o f
fundamental rights, including the right to higher education .
[Findings]
Almost a ll higher education merger decisio ns were guided by the consu mer
welfare standard , implemented based on neoclassical theories of price, which practica lly
does not include as pects such as quality, diversit y, and does not focus on the competitiv e
process and the structural dynamics o f the sector.
[Practical implica tions]
The historical ana lysis of M&As in the higher education sector,
both in terms of data compilation and in terms of the analysis of the approach es adopted,
can help critical discussions of the trajectory of CADE's judgmen ts and guide new
approaches t o the decision making in f uture for-profit higher e ducation sector M&A s.
[Originality/va lue]
The article con tributes to the theoretical a nd empirical developmen t
of antitrust law by d iscussing the theoretical bases of the approaches adopted b y the
*
Bacharel em D ireito (UnB), Mestre em Re lações Internacionais (UnB) , Doutorando em
Direito (UnB) , Especialista em Políticas Públicas e Gestão Govern amental – EPPGG do
Ministério d a Economia. Ende reço: Setor de E difícios de Utilidade Pública Norte
(SEPN), Entr equadra 515, Conjunto D, L ote 4, Edifício Carlos Taur isano. E-mail:
rafurtado@gmail.com.
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o
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, v. 8, nº 2, p. 38-94, outubro 2022.
Brazilian antit rust authority and by proposing that new approaches sho uld be guided by
the principle s and purposes of each sec tor.
Keywords
: Competition/A ntitrust Law. Higher Education. Consumer Welfare Standard.
Public Intere st Theory. Educational C onstitutional Principles .
Resumo
[Propósito]
Verificar se as decisões do Conselho Administra tivo de Defesa E conômica
– Cad e, em Atos de Concentração ( ACs) no setor de educação su perior orientaram -se
pela abordagem metodológica da Esc ola de Chicago de pen samento econ ômico, cuja
finalidade ce ntral pode ser resumida pe lo critério do “bem-e star do consumidor”.
[Metodologia/abo rdagem/design]
Críticos da Escola de Chicag o afirmam que as
autoridades a ntitruste devem preo cupar-se com, dentre outros, aspectos como qualidade
e di versidade. À luz das perspect ivas críticas do dir eito antitruste , combinadas com a
teoria regulatória do interesse público , o presente artigo ana lisará se as decisões dos ACs
no setor de educação superior, de 2001 a 2 020, se orien taram pelo para digma do bem-
estar do consumidor. As abordagens crítica s do direito a ntitruste articulam -se a valor es
não-econômic os vinculados a princípios constitucionais como justiça social, igualdade
de oportunidades e supremac ia do intere sse pú blico, que pr omovem a p roteção dos
direitos funda mentais, dentre eles o dire ito à educação superior.
[Resultados]
A quase totalidade das decisões dos ACs em educação superior orientou -
se em função do paradigma do “bem-estar do consumidor ”, implementado com ba se nas
teorias neoclás sicas do preço, que prat icamente não contempla a spectos como qualidade
e diversidade e não orien ta seu foco para o processo competitivo e para a dinâmica
estrutural do se tor.
[Implicações prática s]
A análise históric a dos ACs no setor de educação superior, tanto
no que se refere à compilação de dados, qu anto no que tange à a nálise das abor dagens
adotadas, poderá auxiliar discussõ es críticas da trajetória dos julgados do Cade e orien tar
novas aborda gens para a tomada de dec isão em futuros ACs no referido setor.
[Originalidade/r elevância do texto]
O artigo con tribui com o desenvol vimento teórico
e empírico do direito antitru ste ao discutir as bases teóricas das abordagens adotadas pela
autoridade antitruste brasile ira em ACs de educação superior e ao propor que as nova s
abordagens de vam orientar-se a part ir dos princíp ios e das finalidades de cad a setor.
Palavras-chave
: Direito Concorrencial/Antitru ste. Educação Super ior. Padrã o de Bem-
estar do Consumidor. Teo ria do Interesse Público. Princípi os Constituc ionais
Educacionais .
INTRODUÇÃO
Está cada vez mais presente nas discussões sobre o direito da
concorrência a percepção de que a abordagem disseminada a partir do final da
década de 1970 pela Escola de Chicago, fundada no padrão de bem-estar do
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consumidor, pode ter sido responsável p or gerar efeitos deletérios a diversos
setores da economia especialmente o aumento de concentração de poder de
mercado. As abordagens da Escola de Chicago do direito antitruste não se
mostraram capazes de dar respostas adequad as aos desafios de prevenção e
controle dos crescentes monopólios e não adotam pressupostos de análise
condizentes com a complexidade da política antitruste.
Teóricos norte-americanos começaram a perceber, especialmente após a
crise de 2008, que os EUA mais uma vez, de forma análoga ao final do século
XIX e p rincípio do século XX, enfrentam u m problema de monopólio. De
acordo com Lina Khan, hoje chefe do Federal Trade Commission (FTC):
“A consolidação ex cessiva é agora uma caracte rística definidora de nossa
economia em todos os setore s (...) Essa falta de competição produz um a
variedade de danos mat eriais. Evidências sugerem que diminui salá rios,
aumenta os custos do consumidor, atrapalha o investimento, retarda a
inovação e torna as cadeias de suprimentos e sistem as complexos altamente
frágeis” (KHAN, 2 016, tradução livre).
As críticas ao paradigma da Escola de Chicago resgatam abordagens
jurídicas históricas do direito antitruste, construindo novas perspectivas de
análise concorrencial e afirmando que as decisões das autoridades antitruste
deveriam, dentre outras questões: preocupar-se com entradas e propor novos
critérios de notificação e de análise ex-post de fusões e aquisições (PHILIPPON,
2019); promover a desconcentração de poder por meio da proteção do processo
competitivo e de produtores e empregados (STEINBAUM e STUCKE, 2020);
analisar danos dinâmicos e estabelecer presunções estruturais ( WU, 2018);
proibir fusões e aquisições em indústrias altamente concentradas e aprofundar
análises de alegações de eficiências ( KWOKA, 2020); resgatar o compromisso
com inovação, eficiência dinâmica e com aspectos como qualidade e
diversidade, e preservar a estrutura dos mercados (KHAN, 2016 ).
À luz destas perspectivas, o presente artigo analisará o teor das
decisões do s 88 Atos de Concentração (ACs)
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no setor de educação superior
notificados perante o Cade, de 2001 a 2020, observando se os julgados se
orientaram pelo paradigma do bem-estar do consumidor ou se abordaram alguns
aspectos apresentados pelas perspectivas críticas do antitruste.
As perspectivas cr íticas v inculam-se não somente a diferen tes
abordagens do antitruste, mas a princípios constitucionais. Esta vinculação
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De acordo com o artigo 90 da Lei nº 12.529/2 011, os atos de concentração são as fusões
de duas ou mais empresas anterio rmente independente s; as aquisições de co ntrole ou de
partes de uma ou mais empr esas por outras; a s incorporações de u ma ou mais empre sas
por outras; ou, ainda, a celebração de c ontrato associativo, co nsórcio ou joi nt
venture entre duas ou mais empresas.
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