Atuação do CADE no controle da guerra fiscal
| Autor | Maria de Fátima Ribeiro, José Luis Andrea Júnior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin |
| Cargo | Mestre em Direito pela Universidade de Marília, UNIMAR (Marília-SP, Brasil). Pós-Graduado (lato sensu) em Direito Civil e Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Advogado. E- mail: jr.andreaadv@gmail.com. - Mestranda em Direito Econômico pela Universidade de Marília (Marília-SP, Brasil). Especialização em Direito ... |
| Páginas | 182-199 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 182-199, jan./abr. 2017
ISSN 2179-8214
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17670
Atuação do CADE no controle da guerra fiscal
CADE 's performance in control of fiscal war
José Luis Andrea Júnior*
Universidade de Marília (Brasil)
jr.andreaadv@gmail.com
Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin**
Universidade de Marília (Brasil)
luyosh@hotmail.com
Maria de Fátima Ribeiro***
Universidade de Marília (Brasil)
mariadefatimaribeiro@uol.com.br
Recebido: 02/11/2016 Aprovado: 16/11/2016
Received: 11/02/2016 Approved: 11/16/2016
* Mestre em Direito pela Universidade de Marília UNIMAR (Marília-SP, Brasil). Pós-Graduado (lato
sensu) em Direito Civil e Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Advogado. E-
mail: jr.andreaadv@gmail.com.
** Mestranda em Direito Econômico pela Universidade de Marília (Marília-SP, Brasil). Especialização em
Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005), especialização em Direito
Civil e Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia ESA/SP (2010), especialização em Direito
Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina UEL/PR (2011). MBA em Gestão Tributária pelas
Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo (2013). Membro Efetivo da Comissão do Contencioso
Administrativo Tributário da OAB/SP. Advogada licenciada. E-mail: luyosh@hotmail.com.
*** Professora titular do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e do Curso de Graduação em
Direito da Universidade de Marília (Marília-SP, Brasil). Pós-Doutorado em Direito Fiscal/Tributário na
Universidade de Lisboa. Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Mestrado em Ciências Jurídicas Empresarias pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Integra a Diretoria do Instituto de Direito Tributário de Londrina (mandato 2016-2018). Professora
convidada da Universidade Estadual de Londrina. E-mail: mariadefatimaribeiro@uol.com.br.
Como citar este artigo/How to cite this article: JÚNIOR, Luis Andrea; ZANIN, Luciana Yoshihara
Arcangelo; RIBEIRO, Maria de Fátima. Atuação do CADE no controle da Guerra Fiscal. Revista de
Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 182-199, jan./abr. 2017. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17670.
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 182-199, jan./abr. 2017
Resumo
O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por
parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre
concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho
Administrativo de Defesa Econômica em prol da manutenção da concorrência no mercado.
Para tanto, trata do co análise das pendências, judiciais e
legislativas, existentes acerca do tema. Por outro lado, destaca também à efetiva atuação do
CADE diante das concessões do s benefícios fiscais, bem como as possibilidades dispostas
legalmente para que o referido Conselho atue visando à manutenção da Concorrência. Diante
deste panorama, discute-se a possibilidade de intervenção do CADE, analisando e julgando os
atos que, em razão da co ncessão de incentivos fiscais pelos membros da federação, possam
lesionar a livre concorrência.
Palavras-chave: CADE; Guerra fiscal; Livre Concorrência; Incentivos fiscais; Intervenção.
Abstract
This article analyzes the issue generated as a result of tax incentives given by the States that
cause the so-called fiscal war. It addresses the possible injury to free competition
constitutionally protected as well as the performance of the CADE - Administrative Council for
Economic Defense in favor of maintaining market competition. To this end, it deals with the
concept of "fiscal war" and the analysis of disputes, judicial and leg islative, existing on the
subject. On the other hand, it also highlights th e activeness of CADE before the concession of
tax benefits as well as the possibilities legally arranged so that the said Council to act in order
to maintain the Competition. Faced with this panorama, we discuss the possibility of CADE's
intervention, analyzing and judging the acts that, due to the granting of tax incen tives by the
members of the federation, can injure free competition.
Keywords: CADE; Fiscal war; Free competition; Tax breaks; Intervention.
1. Introdução
O artigo tem por objetivo analisar a atuação do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica diante das concessões de incentivos
fiscais por parte dos Estados.
Ao concederem benefícios fiscais de qualquer ordem aos seus
contribuintes, à revelia da Lei Complementar nº 24/75, que, por sua vez,
veda a concessão de quaisquer benefícios fiscais em matéria relacionada ao
ICMS, de forma unilateral, em outras palavras, sem que sejam concedidos
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