A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva
| Autor | Vânia Lúcia Ribeiro Vieira |
| Cargo | Procuradora Federal |
| Páginas | 263-288 |
A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro... (p. 263-288) 263
VIEIRA, V. L. R.
A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação
Responsiva
.
Revista de Direito Setorial e Regula tório
, Brasília, v. 4, n. 1, p. 263-288, maio 2018.
A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da
Teoria da Regulação Responsiva
The Performance of the Brazilian Financial Intelligence Unit in the
Prevention of Money Laundering in View of the Theory of Responsive
Regulation
Submetido(
submitted
): 09/12/2017
Vânia Lúcia Ribeiro Vieira*
Parecer(
revised
): 07/01/2018
Aceito(
accepted
): 11/01/2018
Resumo
Propósito
– O propósito deste trabalho é avaliar a prática institucional do Conselho de
Controle das Atividades Financeiras – COAF na supervisão dos sujeitos regulados pela
Lei nº 9.613, de 1998, Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de verificar se o órgão
se vale, em sua atuação, de mecanismos responsivos de regulação.
Metodologia/abordagem/design
– A pesquisa se utilizou da Teoria da Regulação
Responsiva de AYRES e BRAITHWAITE (1992) como parâmetro para a análise crítica
da atuação do COAF. Valendo-se da referida teoria, foram avaliadas as informações
oficiais divulgadas pelo órgão regulador, em especial os núm eros e dados constantes do
Relatório de Atividades de 2016 e o Ementário das Decisões de seus processos
administrativos punitivos, adotadas desde 2012.
Resultados –
A pesquisa demonstrou que, embora tenha sido estabelecido desenho
regulatório que privilegia primeiro o diálogo, a persuasão e a educação como forma de
estimular os regulados a implementarem os deveres de compliance, não vem ocorrendo
o adequado escalonamento da pirâmide regulatória com a aplicação progressiva de
sanções que se mostrem suficientemente dissuasórias para tornar o respeito às regras um
comportamento economicamente racional.
Implicações prá ticas –
A análise presente neste trabalho pode contribuir para debates
acerca do aprimoramento da atuação regulatória do COAF.
Originalidade/relevância do texto
– O presente artigo preenche uma lacuna no estudo
da regulação exercida pelo COAF, evidenciando que o órgão vem buscando implantar
estratégias de regulação responsiva em sua atuação.
Palavras-chave: Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF), Lavagem de
Dinheiro, Deveres de Compliance, Sanções, Regulação Responsiva.
*
Procuradora Federal. Consultora Jurídica do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão. Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal
de Minas Gerais (UFMG). Graduada em Direito pela UFMG e em Administração Pública
pela Fundação João Pinheiro. Ex-Secretária de Estado de Transparência do Distrito
Federal e ex-Diretora de Prevenção à Corrupção da Controladoria-Geral da União. E-
mail: vieira.vania@gmail.com.
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A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro... (p. 263-288)
VIEIRA, V. L. R.
A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação
Responsiva
.
Revista de Direito Setorial e Regula tório
, Brasília, v. 4, n. 1, p. 263-288, maio 2018.
Abstract
Purpose
- The purpose of this paper is to evaluate the institutional practice of the
Brazilian Financial Intelligence Unit (COAF) in the supervision of the subjects regulated
by Law nº 9,613 of 1998, the Money Laundering Law, to verify if the body is making
use, in its operation, of responsive mechanisms of regulation.
Methodology /approach /design
– The research was based on the Theory of Responsive
Regulation of AYRES and BRAITHWAITE (1992) as a parameter for the critical
analysis of COAF's performance. Based on this theory, the official information released
by the regulatory body was evaluated, especially the numbers and data contained in the
2016 Activities Report and in the Decisions Syllabi of it s punitive administrative
processes, adopted since 2012.
Results
- The research has shown that, although a regulatory design that privileges
dialogue, persuasion and education has been established, as a way of stimulating
regulators to implement compliance duties, there has not been an appropriate stepping-
up of the regulatory pyramid with progressive application of sanctions which are
sufficiently dissuasive to make compliance with the rules economically rational.
Practical implications
- The analysis presented in this paper may contribute to
discussions about the improvement of COAF's regulatory performance.
Originality / relevance of the text
- This article fills a gap in the study of the regulation
exercised by COAF, evidencing that the body has been struggling to use strategies of
responsive regulation in its performance.
Keywords: Brazilian Financial Intelligence Unit (COAF), Money Laundering Law,
Compliance Duties, Sanctions, Responsive Regulation.
Introdução
No estágio atual de desenvolvimento da sociedade capitalista
contemporânea, não há como pensar o desenvolvimento da atividade
empresarial desacompanhado do gerenciamento dos riscos que lhe são
inerentes, tampouco ignorar o movimento de expansão do Direito Penal (SILVA
SÁNCHEZ, 2013)
1
, que, diante da crescente incapacidade do Estado de
controlar a criminalidade econômica, impõe cada vez mais às corporações o
dever de atuar ex ante a fim de prevenir ilícitos praticados por meio ou no âmbito
das empresas.
1
O movimento do Direito Penal de se aproximar do que antes era tido como o escopo e
o modus operandi do Direito administrativo (intervir antes do dano e proibir condutas,
independentemente dos resultados concretos, a fim de tutelar de forma antecipada
determinados riscos abstratos d ecorrentes inerentes à modernização) é denominado por
Silva-Sánchez de “administrativização do direito penal”. Trata-se, segundo o autor, de
um dos principais problemas da política criminal contemporânea: além de assumir a
forma de raciocínio do direito administrativo, o direito penal transformou-se em um
direito de gestão ordinária de problemas sociais (SILVA-SÁNCHEZ, 2001).
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