Auxílio cesta alimentação como verba de caráter indenizatório e a impossibilidade de sua extensão aos empregados inativos: um caso da previ
| Autor | José Antônio Coelho Cavalcanti, Ceres Almeida Rabelo, Manuel Alexandre Cavalcante Belo |
| Páginas | 169-190 |
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Revista Direito e Desenvolvimento – a. 3, n. 5, janeiro/junho 2012
AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO COMO VERBA DE
CARÁTER INDENIZATÓRIO E A IMPOSSIBILIDADE DE
SUA EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS:
UM CASO DA PREVI
José Antônio Coelho Cavalcanti*
Ceres Almeida Rabelo**
Manuel Alexandre Cavalcante Belo***
Resumo: O presente artigo versa no campo da previdência social,
especialmente da previdência privada. Para tanto, emprega-se o método
dedutivo, apresentando-se a entidade fechada do caso sob estudo, a
PREVI, e o benefício por ela concedido aos empregados da ativa, o
auxílio cesta alimentação, a fim de repor suas energias e propiciar
melhores condições na execução dos serviços. Ao mesmo tempo, este
estudo contribui para outras abordagens de aspectos gerais da
previdência privada, a fim de esclarecer a inexistência de afronta ao
princípio isonômico.
Palavras-chave: Previdência Complementar Privada. Previdência
Privada Fechada. PREVI. Benefício. Auxílio Alimentação. Indenização.
Empregados ativos.
_________________________
* Bacharel em Direito e Administração. Especialista em Direito Processual Civil
pelo UNIPÊ. Doutorando em Ciências Jurídicas e sociais pelo UNIPÊ/UMSA/
Buenos Aires – Argentina. Professor de Direito da Seguridade Social no UNIPÊ.
Professor de Direito Constitucional Previdenciário na ESMA/PB. Professor de
Direito Previdenciário na ESMAT/PB. E-mail: .
** Advogada. Bacharela em Direito pelo UNIPÊ. Graduanda em Ciências
Contábeis pela UFPB. E-mail: .
*** Mestre em Direito pela UFSC. Mestre e Doutor de Estado em Ciência Política
pela Université des Sciences Sociales de Toulouse (França). Professor das
Escolas da Magistratura (ESMA/PB), da Magistratura Trabalhista (ESMAT/
PB) e do Ministério Público (FESMIP/PB). Membro permanente do Programa
de Pósgraduação em Ciências Jurídicas da UFPB. Professor titular do Unipê.
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Revista Direito e Desenvolvimento – a. 3, n. 5, janeiro/junho 2012
Abstract: This paper deals in the field of social security, especially in
the supplementary private security. For this purpose, we used the
deductive method, presenting a closed private pension entity of the
case under study, the “PREVI”, and the benefit that it gives to the active
employees, known as “Food Aid”, in order to replace their energy and
provide better conditions in the assignment. In the meantime, this study
contributes to another approaches in general aspects of the private
security, in order to clarify that there is no affront to the principle of
equality.
Keywords: Private Supplementary Security. Closed Private Security.
PREVI. Benefits. Food Aid. Indemnity. Active Employees.
1 Introdução
A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
(PREVI) é uma entidade fechada de previdência social, ramo da
previdência complementar privada, da qual podem participar, após
manifestação de interesse na adesão, tanto os empregados integrantes
do seu próprio quadro quanto os empregados do Banco do Brasil.
O auxílio cesta alimentação é um benefício concedido aos
empregados em atividade do Banco do Brasil, por intermédio da
PREVI, que consiste no fornecimento de um cartão magnético, com o
crédito de um determinado valor, a ser utilizado pelos empregados em
estabelecimentos conveniados que comercializem produtos alimentícios.
A sua finalidade é amparar os trabalhadores que despendem da força
de trabalho na atividade laboral e necessitam desse benefício de modo
a viabilizar melhor prestação de seus serviços.
Conquanto os acordos coletivos, origem de instituição do
auxílio, sejam peremptórios ao atribuir expressamente a ele natureza
indenizatória e ao vinculá-lo ao Programa de Alimentação do
Trabalhador (PAT), existe, nos dias atuais, um impasse no âmbito do
Poder Judiciário acerca da configuração da natureza da verba em
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