Avaliação das plataformas de recebimento de pedidos de acesso à informação
| Autor | Gregory Michener - Luiz Fernando Marrey Moncau - Rafael Velasco |
| Páginas | 71-75 |
1. Introdução
Os pesquisadores do PTP identificaram que uma das áreas de maior desequilí-
brio entre os diferentes órgãos públicos brasileiros consiste nas plataformas digitais
de recebimento de pedidos de acesso à informação. Apresentamos, neste capítulo,
os resultados da análise de 33 plataformas digitais de envio de pedidos de acesso
à informação.
Para que uma lei de acesso à informação funcione e seja usada é importante
que o processo para o envio de pedidos e o recebimento de respostas seja o mais
simples possível. É fundamental, portanto, que todo governo adote plataformas di-
gitais que tornem esse processo descomplicado e eficiente. Idealmente, uma plata-
forma também deveria fornecer uma ferramenta de busca para o cidadão identificar
respostas a pedidos similares, evitando a custosa repetição de esforços em relação
a pedidos e respostas análogos. O México, por exemplo, possui um sistema que
permite esse tipo de busca e pesquisa e muitos outros países estão em processo de
adoção ou implementação de sistemas semelhantes. A existência de uma platafor-
ma para facilitar o acesso à informação simplifica um processo que pode ser visto
como complicado pelo cidadão e, como os pedidos ficam registrados, diminui a
possibilidade de que o pedido possa ser ignorado.
No Brasil, enquanto o Sistema de Acesso à Informação (e-SIC) utilizado pelo
governo federal possui uma série de atributos que facilitam o processo de solicita-
ção da informação, outras entidades adotam plataformas ou sistemas que impõem
obstáculos ao cidadão.
2. Barreiras ao acesso por falta de plataformas
Existem órgãos públicos brasileiros que nem sequer possuem plataforma es-
pecífica para o recebimento de pedidos de acesso à informação e transferiram essa
CAPÍTULO 4 AVALIAÇÃO DAS PLATAFORMAS DE RECEBIMENTO
DE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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