Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares
| Autor | Isabela BONFIM, Pedro GOMES, Christiane HAIDAR, Volnei GARRAFA |
| Cargo | Graduada em Ciência Política pelo Centro Universitário do Distrito Federal; Programa de Pós-Graduação em Bioética/Cátedra Unesco de Bioética da Universidade de Brasília. Brasília/DF, Brasil. |
| Páginas | 11-31 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.1, p. 11-31, mar./jun. 2018
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i1p11-31
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Pedro Gomes1
Christiane Haidar1
Volnei Garrafa1
BIOÉTICA E CULTIVARES - ESTUDO
COMPARATIVO ENTRE O PROJETO DE
LEI N. 827/2015 E A LEI DE PROTEÇÃO
DE CULTIVARES
Bioethics and Cultivars - Comparative study between
Bill 827/2015 and the Act on Cultivars Protection
Recebido: 25/01/2017. Aprovado: 07/04/2017.
1Universidade de Brasília. Brasília/DF, Brasil.
Correspondência: Pedro Gomes. E-mail: pedro.gomes.01@gmail.com
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R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.1, p. 11-31, mar./jun. 2018
RESUMO
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaração Universal sobre Bioética e
Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca vericar se as alterações propostas à Lei
de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em
tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasi-
leira, incluindo a proteção às formas tradicionais de plantio desenvolvidas pelos pequenos
agricultores e pelas comunidades tradicionais. O texto desenvolve uma análise compara-
tiva entre o projeto de lei ora em tramitação e a própria Lei. Com base na fundamentação
teórica da bioética da intervenção, o estudo procura demonstrar que, caso aprovado, o PL
n. 827/2015 poderá restringir as práticas tradicionais desenvolvidas pelos pequenos produ-
tores e pelas comunidades tradicionais, que são a base da manutenção da diversidade agrícola
e da própria proteção ambiental. Por meio de redenições na legislação de cultivares, as
mudanças propostas aumentam a restrição ao acesso à variabilidade de cultivares, podendo
incidir negativamente na segurança alimentar da população, especialmente das comunidades
tradicionais e de pequenos grupos populacionais, que constituem a camada mais vulnerável
da sociedade brasileira.
Palavras-Chave
Bioética; Cultivares; Processo Legislativo; Segurança Alimentar.
ABSTRACT
Under the approach of the bioethics of intervention, guided by Unesco’s Universal Declara-
tion on Bioethics and Human Rights, this article seeks to verify whether the proposed amen-
dments to the Law on Protection of Cultivars (Law No. 9456/1997) and the contents of the
Bill (PL) no. 827/2015, in course in the Brazilian House of Representatives, guarantee the
food security of the Brazilian population, including the protection of traditional forms of
farming, developed by small farmers and traditional communities. Based on the theoretical
foundations of bioethics of intervention, the study seeks to demonstrate that, if approved,
PL 827/2015 may restrict the traditional practices developed by small producers and by tradi-
tional communities, which are the basis for maintaining agricultural diversity and even the
protection to the environment. By means of redenitions in cultivar legislation, the changes
on the Bill increase the restriction on access to cultivar variability, and may adversely aect the
food security of the population, especially the traditional communities and small community
groups, which constitute the most vulnerable layers of Brazilian society.
Keywords
Bioethics; Cultivars; Food Security; Legislative Process.
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