O campo jurídico na garantia do direito à saúde
| Autor | Marly Akemi Shiroma Nepomuceno, Roseney Bellato, Laura Filomena Santos de Araújo, Leandro Felipe Mufato |
| Páginas | 119-136 |
TEMA EM DEBATE / ARGUMENT
ARTIGO ORIGINAL / ORIGINAL ARTICLE
R. Dir. sanit., São Paulo, v. 14, n. 2, p. 119-136, jul./out. 2013
O CAMPO JURÍDICO NA GARANTIA
DO DIREITO À SAÚDE*
Marly Akemi Shiroma Nepomuceno**
Roseney Bellato***
Laura Filomena Santos de Araújo****
Leandro Felipe Mufato*****
RESUMO
Considerando que as decisões judiciais ainda conservam a tradição ritualística do modo de
operar do campo do direito centrado em uma visão legalista e positivada, este artigo tem o
objetivo de compreender como as decisões do Judiciário afetam o cotidiano de cuidados
com a saúde de uma família que vivencia a condição crônica por adrenoleucodistrofia.
Utilizou-se referencial metodológico da História de Vida Focal com uso da Entrevista em
Profundidade, cujas narrativas compõem o corpus de análise. Aponta-se que a atuação
do Judiciário ainda é ritualística, conservadora e fragmentária no atendimento à demanda
por necessidades de saúde, gerando reiteradas buscas quando se trata de pessoa que
vivencia uma condição crônica de caráter degenerativo que exige cuidado permanente
e progressivamente mais intenso, como a criança deste estudo. Assim atuando, o
Judiciário reforça o modo também fragmentado das práticas do campo saúde, não
consubstanciando o princípio da integralidade. Conclui-se que, se o Judiciário adotasse
* Resultante da Dissertação de Mestrado “Vivência da condição crônica por adrenoleucodistrofia de
criança e família: possibilidades da mediação jurídica na garantia do direito à saúde”, vinculada à
pesquisa matricial “As Instituições de Saúde e do Poder Judiciário como Mediadores na Efetivação
do Direito Pátrio à saúde: análise de Itinerários Terapêuticos de usuários/famílias no SUS/MT”,
desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa Enfermagem, Saúde e Cidadania (GPESC) da Faculdade
de Enfermagem (FAEN) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
** Mestre em Enfermagem pela FAEN/UFMT; Integrante do GPESC. Advogada; Enfermeira da
Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. Cuiabá/MS – Brasil.
*** Doutora em Enfermagem; Professora da FAEN/UFMT; Líder do GPESC. Enfermeira. Cuiabá/
MS – Brasil. E-mail: roseneybellato@gmail.com
**** Doutora em Enfermagem; Professora da FAEN/UFMT; Integrante do GPESC. Enfermeira.
Cuiabá/MS – Brasil.
***** Mestre em Enfermagem pela FAEN/UFMT; Professor do Centro Universitário UNIVAG; Integrante
do GPESC. Enfermeiro. Cuiabá/MS - Brasil.
Artigo recebido em: 25/09/2012. Revisado em: 10/12/2012. Aprovado em: 24/12/2012.
120 Marly A. S. Nepomuceno/ Roseney Bellato/ Laura F. S. de Araújo/ Leandro F. Mufato
R. Dir. sanit., São Paulo, v. 14, n. 2, p. 119-136, jul./out. 2013
postura de acolhimento às necessidades ampliadas da pessoa e da família, aliada às
normas que estruturam o Sistema Único de Saúde, sua intervenção seria um elemento
positivo a contribuir com as políticas públicas de saúde, criando uma sinergia com elas e
diminuindo, em grande escala, o movimento de judicialização da saúde.
Palavras-chave: Assistência à Saúde; Direito à Saúde; Família; Poder Judiciário.
ABSTRACT
Considering that judicial decisions still maintain the ritualistic tradition of the law field based
on a legal and positive approach, this paper aims at understanding the effects caused
by Judiciary Power in the daily health care of a family who experiences chronic condition
adrenoleukodystrophy. It was used the methodological referential of the History of Focal Life
with the utilization of the Depth Interview, whose narratives are part of the analysis. It is noticed
that the action of the Judiciary is still ritualistic, conservative and fragmented in answering health
demands which generates repeated new claims in the case of a person with a degenerative
chronic condition that requires permanent and progressively more intense care – the situation
of the child of this study. Acting in this way, the Judiciary reinforces the fragmented methods of
the practices in the health field and does not consolidate the integrality principle. It concludes
that, if the Judiciary welcomes the needs of the child and his family, together with the rules
that structure the Brazilian National Public Health System, its intervention would be a positive
element to the public health policies, interacting with them and reducing, in large scale, the
health litigation movement.
Keywords: Health Care; Family; Judicial Power; Right to Health.
Introdução
O arcabouço jurídico brasileiro encontra-se fortemente relacionado a proce-
dimentos ritualizados resultantes das tradições inerentes a esse campo, cuja
manutenção se deve, entre outros, à centralização de poderes e de sua atuação
no mundo contemporâneo sob o aspecto da aplicabilidade estrita das normas
jurídicas. Ao adentrar no campo das políticas públicas trazendo os recursos das
construções dogmáticas, o campo jurídico atua em um nível de abstração muito
diverso daquele da decisão política. Disso resulta a dificuldade do magistrado
em processar, juridicamente, o que está posto em forma de políticas envolvendo
o direito em foco, guardando estreita relação com a sua formação, que se apoia
em conhecimentos lógico-dedutivos do arcabouço normativo.(1)
1 MARQUES, S. B. A relação do sistema jurídico e do sistema político na garantia do direito social à
assistência farmacêutica: o caso do Estado de São Paulo. 2005. 260p. Dissertação (Mestrado em
Saúde Pública) - Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005.
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