Capítulo V
| Autor | Luiz Carlos Forghieri Guimarães |
| Ocupação do Autor | Doutorando em Ciências Jurídicas pela UNLP; Mestre em Direito Constitucional pela UNIBAN/SP, autor de várias obras e artigos jurídicos |
| Páginas | 165-182 |
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Direitos Fundamentais e Relações Desiguais nos Contratos Bancários
Capítulo V
1 – Leis que abarcam a capitalização
1.1 – Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000, atualmente
reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/08/2001
1.1.1 – Dispositivos constitucionais que são violados pelo art. 5º da
1.1.2 – A inconstitucionalidade formal do art. 5º da Medida Provisória
2.170-36 em relação à Lei Complementar 95, de 26/02/98
1.1.3 – Como arguir a inconstitucionalidade da Medida Provisória
1.963, atual art. 5º da MP 2.170?
1.1.4 – Órgãos especiais dos tribunais ordinários da federação que
já declararam a inconstitucionalidade do art. 5° da atual Medida
Provisória n. 2.170/2001
1.2 – Cédula de Crédito Bancário, Lei 10.931/2004
Tratarei de cada uma delas.
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Luiz Carlos Forghieri Guimarães
1.1 – Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000, atualmente
reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001
A capitalização mensal dos juros está contemplada na Medida Provi-
sória 1.963-17, de 30/03/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36,
de 23/08/2001, e em seu artigo 5º ostenta a seguinte redação:
“Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do
sistema nanceiro nacional é admissível a capitalização de juros com
periodicidade inferior a um ano”.
A capitalização de juros é prática nanceira das mais lesivas e one-
rosas a quem toma o capital por empréstimo, além de incompreensível
ao homem médio, pois advém de cálculos matemáticos complexos que
admitem a capitalização mensal dos juros, mas inconstitucional.
A perversidade e a onerosidade excessiva da capitalização mensal
traduzem-se, por exemplo, nos contratos bancários da seguinte forma:
A uma, no contrato de conta corrente cheque especial, ou ainda, de
cartão de crédito, a capitalização mensal dos juros ocorre porque os ju-
ros são incorporados de um período sobre determinado capital, para, no
período subsequente, calcular novos juros, agora, já sobre o montante
do binômio capital somado aos juros do período anterior1.
A duas, nos contratos de nanciamento que utilizam os sistemas de
amortização, v.g., Tabela Price, TP, Amortização Constante, SAC, e no
Sistema de Amortização Crescente, Sacre, ocorre a capitalização em
virtude da utilização da fórmula (1+i)n, seja na Tabela Price ou no Sacre,
enquanto que no SAC, para evidenciar a capitalização mensal dos juros
é necessário retornar o valor das prestações (amortização) ao valor pre-
sente pela fórmula dos juros compostos, nos termos da doutrina2.
Tal prática é instrumento de espoliação e engodo social, pois a ca-
pitalização permitida pelo art. 5º da MP 1963, atual 2.170, além de en-
trave ao desenvolvimento econômico dos consumidores bancários que
buscam recursos nas instituições nanceiras com o m de prover suas
1 GUIMARÃES, Luiz Carlos Forghieri. Direitos Fundamentais e Relações Desiguais nos
Contratos Bancários. 2009. Letras Jurídicas. Pág. 188.
2 GUIMARÃES, Luiz Carlos Forghieri. ob. cit. págs.145/160.
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