O Caso do derramamento de óleo na costa brasileira. Reflexões sobre Direito do Mar e Processo Estrutural Ambiental
| Autor | Natalie Coelho Lessa/Júlio Cesar de Sá da Rocha |
| Cargo | Doutoranda do PPGD-UFBA. Advogada com mestrado em direito pela UFBA/Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1992) |
| Páginas | 1-23 |
O CASO DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA COSTA BRASILEIRA: Reflexões
sobre Direito do Mar e Processo Estrutural Ambiental
DER FALL DER ÖLPEST AN DER BRASILIANISCHEN KÜSTE
Umweltstrukturprozesse und das Seerecht
DOI: XXXXXXX
NATALIE COELHO LESSA
Doutoranda do PPGD-UFBA. Advogada com mestrado em
direito pela UFBA. Especialização para Professores de
Alemão- DLL (Deutsch Lehren Lernen): um projeto de
cooperação entre a UFBA, o (Goethe Institut Salvador) e a
Universidade de Friedrich Schiller (FSU-Jena).
E-mail: natalie.coelho@ufba.br.
Orcid: https://orcid.org/0000-0003-3794-1579
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6907780314662618
JULIO CESAR DE SÁ DA ROCHA
Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (2001) e Doutorado em Doutorado Sanduíche
- Tulane University (2000). Pós-doutoramento em
Antropologia pela UFBA (2012). Atualmente é Diretor da
Faculdade de Direito da UFBA (2021-2025). Foi Diretor da
Faculdade d e Direito (2017-2021). Professor Associado da
Universidade Federal da Bahia. Professor do Quadro
Permanente do Mestrado e Doutorado em Direito da U FBA
(PPGD).
E-mail: juliorochaufba@gmail.com
Orcid: https://orcid.org/0000-0002-8953-5006
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7066612031979191
RESUMO O caso do derramamento de óleo na costa brasileira em 2019 impõe a tarefa de encontrar
soluções jurídicas para os inúmeros crimes am bientais que vêm configurando no Brasil o problema
estrutural do “Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental”. O ano de 2020 começou com o
derramamento de óleo mais extenso e severo já registrado na história do Brasil, na bacia do Atlântico
Sul e em regiões costeiras tropicais em todo o mundo. Comunidades Tradicionais pesqueiras ficaram
mais de seis meses sem poder trabalhar e se alimentar por causa da contaminação da água -
expressando a faceta da “necroecopolítica”. Posteriormente a pandemia da COVID-19 se alastrou,
Revista Brasileira de Direito Animal, v. 17, n. 1, p. 1-19, jan./maio 2022
2
com dados atuais de 664 mil pessoas mortas no Brasil e mais de 6 milhões no globo. Na escolha do
caso constata-se o baixo número de produções jurídicas escritas sobre a catástrofe que vem sendo
tratada com o silêncio eloquente (beredtes Schweigen) das autoridades, e também, o desafio de
pensar soluções ambientais estruturais e não apenas indenizatórias de curto prazo. Trata-se de crime
ambiental que ocorreu em alto mar, mas que impactou diretamente na economia, na soberania
alimentar e no ambiente cultural de milhares de pessoas do litoral brasileiro. Uma violência
econômica, mas também simbólica e existencial.
PALAVRAS-CHAVE: Derramamento de Óleo na Costa Brasileira. Direito Ambiental. Direito do Mar.
Necroecopolítica. Processo Estrutural Ambiental.
ABSTRACT: Der Fall der Ölkatastrophe vor der brasilianischen Küste im Jahr 2019 stellt uns vor die
Aufgabe, angemessene rechtliche Lösungen für die Umweltkatastrophen zu finden, die in Brasilien
das strukturelle Problem des „verfassungswidrigen Umweltzustands“ erneut bekräftigen. Die Strände
im Nordosten Brasiliens waren Anfang 2020 mit Rohöl verschmutzt. Traditionelle
Fischergemeinschaften konnten aufgrund von Wasserverschmutzung mehr als sechs Monate lang
weder arbeiten noch essen – eine Facette der „Nekroökopolitik“. Anschließend breitete sich die
COVID-19-Pandemie aus und hinterließ mehr als 664.000 Tote in Brasilien und mehr als 6 Millionen in
der Welt. Es ist wichtig, rechtliche Lösungen für diese in Vergessenheit geratene Umweltkatastrophe
zu finden. Dies ist ein Umweltverbrechen, das auf hoher See stattfand, sich aber direkt auf die
Wirtschaft, Ernährungssouveränität und das kulturelle Umfeld Tausender M enschen entlang der
brasilianischen Küste auswirkte. Eine wirtschaftliche Gewalt, aber auch symbolisch und existentiell.
KEY-WORDS: Umweltrecht. Umweltstruktureller Prozess. Seerecht. Ölpest an der brasilianischen
Küste. Nekroökopolitik.
SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Caso do derramamento de óleo no nordeste brasileiro 2.1 O estado da
arte das pesquisas jurídicas 2.2 Os processos interpostos pelo Ministério Público Federal 3 O direito
do mar 3.1 Convenção de Montego Bay 4 O processo estrutural ambiental 4.1 Conceito de
processo estrutural ambiental 4.2 Características do processo estrutural ambiental 5 Considerações
Finais 6 Referências.
1 Introdução
Os mares totalizam 97% da água do mundo e representam 70% da área superficial
do globo. Dentro das águas a poluição não conhece fronteiras e muitas vezes submerge em
suas profundezas. Acidentes com navios mal conservados, no transporte de matéria tóxica,
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO