O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004
| Autor | Elisa Mara Coimbra, Marcos Vinício Chein Feres |
| Cargo | Doutoranda em Empresa e Atividades Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ? UERJ (Rio de Janeiro ? RJ, Brasil). Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia Católica do Rio de Janeiro (Puc-Rio). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Advogada da Financiadora de Estudos e ... |
| Páginas | 573-599 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 573-599, set./dez. 2021
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28647
O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei
nº 10.973/2004
The Embraer case as an effective anticipation of the Legal Act nº
10.973/2004
Elisa Mara Coimbra*
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Brasil)
elisacoimbra775@yahoo.com.br
Marcos Vinício Chein Feres**
Universidade Federal de Juiz de Fora (Brasil)
mvchein@gmail.com
Recebido: 06/10/2021 Aprovado: 20/12/2021
Received: 10/06/2021 Approved: 12/20/2021
* Doutoranda em Empresa e Atividades Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro –
UERJ (Rio de Janeiro – RJ, Brasil). Mestre em Direito Constitucional e T eoria do Estado pela Pontifícia
Católica do Rio de Janeiro (Puc -Rio). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora
(UFJF). Advogada da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Integrante do Grupo de Pesquisa
Argumentação, direito e inovação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Integrante do Grupo
de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo Estudos (GDAC).
Colaboradora do Núcleo Jurídico OIC-IEA/USP. E-mail: elisacoimbra775@yahoo.com.br
** Professor Titular da Universidade Federal de Juiz de Fora (Juiz de Fora – MG, Brasil). Doutor e Mestre
em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Compõe, como participante, a Collaborative
Research Network (047) da Law and Society Association, sobre "economic and social rights". P ossui
projetos na área de Propriedade Intelectual e Teoria do Direito Aplicada financiados pela FAPEMIG e
pelo CNPq. E-mail: mvchein@gmail.com
Como citar este artigo/How to cite this article: COIMBRA, Elisa Mara, FERES, Marcos Vinício Chein.
O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10973/2004. Revista de Direito
Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 573-599, set./dez. 2021. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28647.
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O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 573-599, set./dez. 2021
Resumo
Este artigo parte da premissa de que o caso Embraer representa uma antecipação efetiva
dos mecanismos legais de incentivo à inovação presentes na Lei nº 10.973/2004. O objetivo
é compreender por um raciocínio indutivo como a Embraer se tornou uma referência em
inovação sem que existisse um aparato legal estruturado neste sentido, encontrando
caminhos muito semelhantes aos hoje institucionalizados. Assim, a partir dos dados
encontrados no Decreto-Lei nº 770/1969, procede-se a uma análise do documento, levando
em consideração os contextos econômico, político e social, bem como a sua lógica interna.
Desse modo, por meio de uma análise de conteúdo, explicitam-se os elementos que foram
relevantes para elaboração do Decreto-Lei nº 770/1969 para, posteriormente, indicar quais
os institutos foram efetivamente antecipados, ainda antes da Lei nº 10.973/2004. Enfim, a
principal contribuição é que estudos futuros possam propor aperfeiçoamentos para os
institutos da Lei nº 10.973/2004, a partir da experiência da Embraer.
Palavras-chave: agências reguladoras; consensualidade; termos de ajustamento de conduta;
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará; análise de impacto
regulatório.
Abstract
This article is based on the premise that the Embraer case represents an effective
anticipation of the legal mechanisms to foster innovation present in the Legal Act nº
10.973/2004. The objective is to understand through inductive reasoning how Embraer has
become a reference in innovation without a structured legal apparatus in this sense, thus
following very similar paths to those currently institutionalized. T herefore, based on the data
extracted from the Decreee n. 770/1969, a documental analysis is carried out, taking into
account the economic, political and social contexts, as well as its internal logic. Moreover,
through content analysis, the elements that were relevant for the elaboration of the Decree
nº 770/1969 are explained, in order, later, to indicate wh ich institutes were effectively
anticipated, even before the Act n. 10,973/2004. Finally, the main contribution is that future
studies can propose improvements for the institutes of Legal Act nº 10.973/2004, based on
the experience of Embraer.
Keywords: innovation; Legal Act nº 10.973/2004, public policy; Embraer; Decree nº
770/1969.
Sumário
1. Introdução. 2. A complexidade do processo de inovação: uma compreensão preliminar
necessária. 3. Análise Preliminar. 3.1. Lógica interna do Decreto-Lei nº 770/1969. 4. Análise
dos Dados. 5. Conclusão. Referências.
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