Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
| Autor | Magno Federici Gomes, Aflaton Castanheira Maluf |
| Cargo | ESDHC - Escola Superior Dom Helder Camara,Belo Horizonte, MG, Brasil / ESDHC - Escola Superior Dom Helder Camara,Belo Horizonte, MG, Brasil |
| Páginas | 139-163 |
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 15, N.01., 2023, p. 139-163.
Magno Federici Gomes e Aflaton Castanheira Maluf
DOI: 10.12957/rdc.2023.60961 | ISSN 2317-7721
CIDADANIA AMBIENTAL: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do
Município de Uberaba/MG (Lei Complementar Municipal nº 389/ 2008)
ENVIRONMENTAL CITIZENSHIP: action mechanisms in front of Environment Code of the Municipality of
Uberaba /MG (Municipal Complementary Act n. 389/2008)
Magno Federici Gomes
ESDHC - Escola Superior Dom Helder Camara,Belo Horizonte, MG, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1638327245727283 ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310
E-mail: magnofederici@gmail.com
Aflaton Castanheira Maluf
ESDHC - Escola Superior Dom Helder Camara,Belo Horizonte, MG, Brasil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4170730218073942 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2840-8978
E-mail: acm_mestre@hotmail.com
Trabalho enviado em 06 de julho de 2021 e aceito em 23 de setembro de 2021
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Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 15, N.01., 2023, p. 139-163.
Magno Federici Gomes e Aflaton Castanheira Maluf
DOI: 10.12957/rdc.2023.60961 | ISSN 2317-7721
RESUMO
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos
mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa
bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como
resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previ stas condutas
destinadas aos cidadãos ou munícipes, para que eles possam a agir, nos planos extrajudicial e judicial,
em defesa do meio ambiente. O Munícipe compreende um protagonista de linha de frente, operando
nas questões ambientais, de forma preventiva e/ou repressiva. Após análise, conclui-se que as Atas
notariais e ação popular ambiental compreendem os principais mecanismos de cidadania ambiental.
Palavras-chaves: Meio Ambiente; Município; Código Ambiental; Responsabilidade; Ações Ambientais.
ABSTRACT
This research aims to demonstrate the environmental protection and sustainability, through the
protective mechanisms in the Munici pal plan. The methodology used includes bibliographic research
and case study. The Municipality of Uberaba/MG has an Environmental Code. As a result of this
normative context of the Municipal Environmental Code, conducts were foreseen for citizens, s o that
they can act, extrajudicially and judicially, in defense of the environment. The citizen comprises a front-
line protagonist, operating in environmental issues, in a preventive and/or repressive way. After
analysis, we conclude that the Notarial Acts and the environmental popular action comprise the main
mechanisms of environmental citizenship.
Keywords: Environment; Municipality; Environmental Code; Responsibility; Environmental Actions.
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