O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
| Autor | Eduardo Tomasevicius Filho |
| Páginas | 116-146 |
Tema em Debate / Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.2, p. 116-146, jul./out. 2015
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v16i2p116-146
Eduardo Tomasevicius Filho1
O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NA DISCIPLINA
DA PESQUISA COM SERES HUMANOS
Brazilian Civil Code in the area of research on human subjects
Recebido em: 29/12/2014. Revisado em: 26/05/2015. Aprovado em: 02/06/2015.
1 Universidade de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil.
Correspondência: Eduardo Tomasevicius Filho. E-mail: tomasevicius@usp.br.
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.2, p. 116-146, jul./out. 2015
RESUMO
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos
com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da
pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil,
não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas.
Apresenta-se, no início, um resumo da disciplina ética sobre pesquisas com seres humanos,
com o Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinque, além da disciplina infralegal no
Brasil, realizada pelo Conselho Nacional de Saúde. Em seguida, com o intuito de demonstrar
a inexistência de um vazio legislativo nessa matéria, analisaram-se os aspectos do Código
Civil relativos às pesquisas com seres humanos, como a personalidade jurídica, a capacidade
de agir, os direitos da personalidade e a responsabilidade civil.
Palavras-Chave
Direitos da Personalidade; Pesquisas com Seres Humanos; Responsabilidade Civil.
ABSTRACT
is study seeks to relate the ethical norms for research on human subjects with Brazilian
Civil Code, a law that considers many aspects of protection for individuals. In general, medical
researchers are unaware of civil legislation and do not realize the legal consequences of any
errors caused by their research. First, a summary of the ethical aspect of research on human
subjects is presented, along with the Nuremberg Code and the Declaration of Helsinki, as
well as the non-statutory aspect of Brazilian law, which is performed by the Brazilian National
Health Council. Second, to demonstrate the inexistence of a lack of legislative consistency in
this area, the study analyzes the aspects of Civil Code relative to research on human subjects,
as well as legal status, the ability to act, rights to legal status, and civil liability.
Keywords
Legal Status Rights; Research on Human Subjects; Civil Liability.
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