Comunidade Raízes da Praia: uma experiência de práticas insurgentes na cidade de Fortaleza
| Autor | Clarissa Sampaio Freitas, Manuela Teixeira Arias, Rachel Teixeira Rocha, Lina Garcia de Figueiredo, Ana Carolina de A. Salas Roldan, Virgínia Nascimento |
| Cargo | Mestrado em Planejamento Urbano e Regional UIUC/2003. Doutorado em Arquitetura e Urbanismo UNB/2009. Pós-doutorado no Departamento de Planejamento Urbano e Regional UIUC/2016. Membro permanente do corpo docente do Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo e Design, UFC. Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará - Brasil. ORCID Id:... |
| Páginas | 167-191 |
Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721
DOI:10.12957/rdc.2021.53513
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Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. pp.130-159 153
Art. 1º Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio amb iente,
causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades
humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
III - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade dos recursos ambientais.
Da leitura da transcrição acima, verifica-se que impacto ambiental é o resultado de qualquer
alteração física, química ou biológica do ambiente que afete aqueles elementos indicados nos incisos
do dispositivo transcrito.
Ainda que comumente se associe a ideia de impacto com a de dano, tal associação não é
necessariamente verdadeira, pois tanto existem alterações que afetam posi tivamente o ambiente
quanto alterações que o afetam negativamente. Note-se que a própria Resolução Conama nº 1/1986,
ao determinar as atividades técnicas mínimas desenvol vidas no EIA, expressamente menciona os
impactos positivos (benéficos) dos projetos:
Art. 6º O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes
atividades técnicas:
[...] II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através
de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos
prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos
(benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos,
temporários e permanentes; seu gr au de reversibilidade; suas propriedades
cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
[...] IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos
impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem
considerados.
Também o art. 37 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), que estabelece
as diretrizes gerais da política urbana, quando trata do estudo de impacto de vizinhança, determina
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atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a anál ise,
no mínimo, das seguintes questões:
I adensamento populacional;
II equipamentos urbanos e comunitários;
III uso e ocupação do solo;
IV valorização imobiliária;
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Além disso, mesmo a associação entre impacto ambiental negativo e dano ambiental é
equivocada, porque:
O impacto negativo ao meio ambiente é algo previsto e avaliado, logo, aceito,
enquanto o dano não foi previsto e, consequentemente, gerenciado, não sendo
aceito.
Impacto ambiental sempre ocorrerá, seja ele positivo, seja adverso ou negativo.
O que o Direito Ambiental quer evitar pela via instrumento de licenciamento
ambiental é o dano ambiental, a alteração do meio ambiente não prevista no
processo decisório, pois se o impacto ambiental não foi previsto no
licenciamento ambiental, o órgão licenciador não pôde realizar a ponderação
adequada entre os valores concorrentes e nem gerenciar os impactos mediante
mitigantes.
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O impacto ambiental negativo é objeto de gestão de riscos, no procedimento de licenciamento
ambiental, portanto as alterações adversas dele resultantes são sujeitas a análise prévia de risco, que
determina as consequências de um empreendimento ou atividade e a probabilidade de sua ocorrência.
O dano ambiental, ao contrário, é uma alteração adversa das características do ambiente imprevista,
não gerenciada e, portanto, injusta mas não necessariamente ilícita.
Por conseguinte, o interesse legítimo garantido mediante seguro de responsabilidade civi l há
de ser a indenização dos danos causados ao ambiente pelo empreendimento ou at ividade do
segurado, e não a indenização do impacto ambiental.
Exatamente porque os impactos ambientais são ponderados com vistas ao desenvolvimento
sustentável, inclusive com a opção de não realização do empreendimento ou atividade, a potencial
degradação ambiental avaliada nos estudos ambientais é internalizada pelo empreendedor como
custo do licenciamento. Aquilo que não puder ser evitado ou, ao menos, mitigado, deverá ser
compensado proporcionalmente a seu grau de impacto.
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V geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI ventilação e iluminação;
VII paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta,
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BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento ambiental, 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 75.
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compensar equivale a reparar um estrago infli gido ao meio com a supressão ou o
ponderadas, no sentido de que os ecossistemas ou o meio ambiente, no seu conjunto, não sofram diminuição
original), MILARÉ, Édis. op. cit., p. 1.101.
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