O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre
| Autor | Carlos Fernando do Nascimento |
| Cargo | Mestrando da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 39-68 |
O conceito de Prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de... (p. 39-68) 39
NASCIMENTO, C. F. do.
O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre
.
Revista de Di reito Setorial e Regulató rio
, Brasília, v. 5, n. 1, p. 39-68, maio 2019.
O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas
de transporte terrestre
The Concept of Contract Extension Applicable to Concessions of Land
Transport Infrastructure
Submetid o(
submitted
): 25/08/201 8
Carlos Fernando do Nascimento*
Parecer(
revised
): 08/10/20 18
Aceito(
accepted
): 15/10/2018
Resumo
Propósito –
O artigo anali sa a Prorrogação aplicável aos contratos de concessã o de
infraestrutura de transporte terrestre para estabelecer um conceito, d iferenciando-a de
outras alterações contratuais, considerando que o termo não tem uma definiçã o legal
uniforme e é mal interpretado e equi vocadamente aplicado o u indevidamente rechaçad o
pelos regulado res e pelos órgãos de cont role.
Metodologia/abor dagem/design –
As conclusões est ão apoiadas em uma pesqui sa
explicativa doutrinária, normativa e jurisprudencial do termo “pr orrogação”, analisadas
pelo método d edutivo.
Resultados –
A imp recisão conceitua l de fato permeia a jurisprudência e a doutrina e
contribui para a inadequada aplicação aos casos concre tos. Além disso, patrocina a
elaboração de textos nor mativos equi vocados para solucionar problemas inexistentes ,
advindos de uma ide ntificação desatenta das finalida des e dos motivos que lastreiam a
Prorrogação. Não obstante, foi possível estabel ecer uma tipol ogia clara para as
alterações c ontratuais dos cont ratos de concessão de infra estruturas de transp ortes
terrestres e ind icar subespécies com suas características e aplicaçõe s.
Palavras-chav e: contrato, prorrogação, concessão, ferrovia, rodovia .
Abstract
Purpose –
The article analyses the contract exte nsion applicable to land transport
infrastructure concession to estab lish an adequate conc ept, differentiating it f rom other
alterations of contract, whereas that the term has no uniform legal definition and is
misinterpreted and mistakenly applied or wr ongly rejected by both regulato rs and
control bodies .
Methodology/a pproach/design –
The conclusio ns are supported by an exp lanatory
research of the doct rinal, normative and adjud ication approaches related to co ntractual
extension, an alysed by the deductive method.
*Mestrando da F aculdade de Direito da Universi dade de Lisboa. Especialista e m Direito
Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Candido Mendes , e em
Regulação d e Transportes Terrestr es pela Escola Politécni ca da UFRJ. Advog ado, é ex-
diretor e Especialista em Regulação da Ag ência Nacional de Transportes Terr estres. E-
mail: cfnascimento@campus.ul.pt.
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O conceito de Prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de... (p. 39-68)
NASCIMENTO, C. F. do.
O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre
.
Revista de Di reito Setorial e Regulató rio
, Brasília, v. 5, n. 1, p. 39-68, maio 2019.
Findings –
Conceptu al imprecision is i ndeed present in judicial decisions and doctrine
and contributes t o the inadequate application of the contract ext ension to real case s.
Moreover, it inspi red erroneo us normative texts to solve non -existent problems,
produced from a perfunctory iden tification of the objectives and reasons that requires
the contract ext ension. However, it was pos sible to establish a clear t ypology for
contractual changes in conces sions of la nd tr ansport infrastructure and to indicate
subspecies an d their respective characte ristics and applications.
Keywords: c ontract, extension, con cession, railroad, high way.
Introdução
A prorrogação, espécie da família das alterações contratuais aplicáveis
às concessões de ferrovias e rodovias, é injusta e co nstantemente demonizada
na prática regulatória e no controle daquelas concessões.
Adotando a ideia de que o s conceitos jurídicos são importantes p ara
permitir e viabilizar a aplicação das normas jurídicas aos casos concretos, se
mostra necessário promover à existência um conceito jurídico subjacente ao
termo prorrogação, bem como uma definição para o termo e, ainda, suas
subespécies e características juridicamente relevantes para a gestão dos
contratos de concessão de infraestruturas de transporte terrestre.
A despeito das diversas contribuições da doutrina jurídica e das
tentativas normativas para delimitar o ter mo “prorrogação”, não existe um
conceito legal geral aplicável que positive a separação das hipóteses de alteração
do prazo contratual, especialmente a similar à prorrogação, que será nominada
aqui de aditamento de prazo, pois também adiciona prazo ao contrato, mas tem
como finalidade a reposição do equilíbrio contratual.
Esta diferenciação é imprescindível porque o aditamento está
vocacionado para a solução de u m estado de desequilíbrio da concessão
identificado objetivamente durante a execução contratual, enquanto a
Prorrogação está ligada diretamente a um interesse público qualificado por
condições específicas previamente contratualizadas ou em uma situação na qual,
pela ótica da continuidade do serviço, é temporariamente mais vantajoso
prorrogar o contrato do que licitar, sempre considerando critérios técnico-
científicos.
Não é a pretensão deste artigo estabelecer a validade ou a invalidade de
outros conceitos elaborados pela doutrina, nem se debruçar sobre a repactuação,
a reposição do equilíbrio contratual ou os limites à alteração dos contratos de
concessão, sobre os quais serão apenas apresentados comentários úteis ao
objetivo inicial.
Para delimitar a prorrogação procurei diferenciá-la de outros termos e
tratar especificamente das concessões federais para a exploração de
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