Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo
| Autor | Patricia Rossi Moriconi, Karina Moriconi |
| Cargo | Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia. São Paulo/SP, Brasil. / Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo/SP. Brasil. |
| Páginas | 1-21 |
Artigo Original
R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0008, 2021
DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.156112
Patrícia Rossi Moriconi1
Karina Moriconi2
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE
ÓRGÃOS DA SAÚDE E DA AGRICULTURA NA
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AÇOUGUES
NO ESTADO DE SÃO PAULO
Recebido: 06/04/2019. Revisão: 20/01/2020. Aprovado: 11/02/2020.
1Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia. São
Paulo/SP, Brasil.
2Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo/SP. Brasil.
Correspondência: Patrícia Rossi Moriconi. patricia.moriconi@usp.br
2
Moriconi P. R., Moriconi K.
R. Dir. sanit., São Paulo v.21, e-0008, 2021
RESUMO
O presente artigo abordou o conito de competência existente entre os órgãos da saúde e da
agricultura no tocante à inspeção e scaliz ação de açougues no estado de São Paulo, com a apre-
sentação dos elementos responsáveis por esse conito, as atividades rotineiras nas quais ele se
torna perceptível, s eus efeitos e as soluções possíveis p ara que seja elim inado. Foram realizadas
revisão bibliográca e pesquisa da legislação existente sobre o assunto, além de levantamento
jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A análise do assunto permitiu
concluir que o conito existe devido à ausência de denições e delimitações legais p ara as ativi-
dades desempenhadas por estabelecimentos scalizados por órgãos da saúde e da agricultura. Os
principais prejudicados são as autoridades sanitárias, que, atuando sob insegurança jurídica, têm
sua atividade suscetível a questionamentos. A própria população sofre consequências diretas desse
conito, na medida em que as garantias constitucionais ao adequado processo scalizatório não
são observadas. A solução envolve medidas como a criação de legislações infraconstitucionais que
estabeleçam limites entre as atividades de açougues e de entrepostos e a reorganização das normas
infraconstitucionais já existentes; a alteração da composição do Sistema Único de Saúde, permitindo
um trabalho colaborativo entre os ministérios da Saúde e da Agricultura, além de delimitação de
atribuições e responsabilidades próprias de cada órgão; a criação de serviços de inspeção municipal
em todos municípios; e a incorporação de parte da atividade desempenhada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastec imento à Agência Naci onal de Vigilância Sanitária.
Palavras-Chave
Direito Administrativo; Direito Constitucional; Legislação Sanitária; Legislação sobre
Alimentos; Poder de Polícia.
ABSTRACT
is article addressed the existing conict of jurisdiction between health and agriculture agencies
regarding the inspecti on and supervision of butcheries in the state of São Paulo, with the presen-
tation of the elements responsible for this conict, the routine activities in which it becomes
noticeable, its eects and the possible solutions for its elimination.Bibliographic review and
research of existing legislation on the subject were carried out, as well as a jurisprudential survey
at the Court of Justice of the State of São Paulo. e analysis of the subject made it possible to
conclude that the conict exists due to the absence of legal denitions and delimitations for
the activities performed by establishments supervised by health and agriculture agencies. e
main victims are the health authorities who, acting under legal uncertainty, have their activity
susceptible to questions. e population itself suers direct consequences from this conict,
insofar as the constitutional guarantees to the appropriate supervisory process are not observed.
e solution involves measures such as the creation of infraconstitutional laws that establish
limits between the activities of butcheries and warehouses and the reorganization of existing
infraconstitutional norms; the change in the composition of the Brazilian Unied Health System,
allowing collaborative work between the Ministries of Health and Agriculture, as well as the
delimitation of the duties and responsibilities of each agency; the creation of municipal inspec-
tion services in all municipalities; and the incorporation of part of the activity performed by the
Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply to the National Health Surveillance Agency.
Keywords
Administrative Law; Constitutional Law; Health Surveillance Legislation; Food Law; Police Power.
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