O estado conflituoso da lei dos contratos norte-americanos de cannabis
| Autor | Luke Scheuer |
| Cargo | Professor Associado de Direito na Widener University Delaware Law School |
| Páginas | 94-115 |
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 28 - N. 1 - JAN-ABR 2023
Disponível em: periodicos.univali.br
DOI: https//:doi.org/10.14210/nej.v28n1.p94-115
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O ESTADO CONFLITUOSO DA LEI DOS
CONTRATOS NORTE-AMERICANOS DE
CANNABIS
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THE CONFLICTED STATE OF NORTH AMERICAN CANNABIS CONTRACT LAW
EL ESTADO DE CONFLICTO DE LA LEY DE CONTRATOS NORTEAMERICANOS
DE CANNABIS
Luke Scheuer 2
Widener University Delaware Law School
https://orcid.org/0000-0002-5821-4525
RESUMO
Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é
bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias
Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram”
a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu
rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto, essas empresas estão violando
abertamente a lei federal. Essa violação desencadeia inúmeros problemas legais para
esses negócios, inclusive nas áreas de impostos, seguros e funções legais básicas.
Objetivo: Este artigo pretende explorar o efeito desse conflito de leis (entre a lei federal e a
lei estadual) e as implicações complexas de manter e executar contratos norte-
americanos de Cannabis que violam a lei federal.
Metodologia: A presente pesquisa vale-se do método indutivo, empregando a análise de
decisões judiciais e a revisão bibliográfica.
Resultados: Este artigo argumenta que quando a política pública por trás da legalização
da maconha é sopesada contra a proibição federal, um tribunal deve considerar que a
1 O autor agradece a Max Calehuff, Stephen Friedman, Larry Hammermesh, Johanna Peuscher-Funk, Paul
Regan e Therese Scheuer, por sua valiosa assistência com este artigo
2 Professor Associado de Direito na Widener University Delaware Law School. Membro do corpo docente do
Instituto de Delaware de Direito Corporativo e empresarial. Pesquisador nas áreas de Direito da Cannabis,
Direito corporativo e responsabilidade profissional. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5821-4525. E-mail:
lmscheuer@widener.edu
Licença CC BY:
Artigo distribuído sob
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Commons, permite uso
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credite a fonte original.
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 28 - N. 1 - JAN-ABR 2023
Disponível em: periodicos.univali.br
DOI: https//:doi.org/10.14210/nej.v28n1.p94-115
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exigibilidade desses contratos deve ser apoiada pela política mais forte. Portanto, os
contratos que envolvem negócios/empresas relacionadas à maconha devem ser
aplicados mesmo que violem a Lei Federal de Abuso de Substâncias Controladas.
Palavras-chave: Cannabis; Contratos norte-americanos de Cannabis; EUA.
ABSTRACT
Contextualization: The American law regarding the sale and consumption of Cannabis is
quite conflicted. Federal law completely prohibits its sale under the Controlled Substances
Act of 1970. Despite this criminalized treatment, many states have "legalized" marijuana and
even licensed businesses to sell it. A large industry has grown quickly to sell this type of
product. However, these companies are openly violating federal law. This violation triggers
numerous legal problems for these businesses, including in the areas of taxes, insurance, and
basic legal functions.
Objective: This article aims to explore the effect of this conflict of laws (between federal law
and state law) and the complex implications of maintaining and enforcing American
Cannabis contracts that violate federal law.
Methodology: The present research uses the inductive method, employing the analysis of
judicial decisions and the literature review.
Results: This article argues that when the public policy behind the legalization of marijuana
is weighed against federal prohibition, a court should consider that the enforceability of
these contracts should be supported by the stronger policy. Therefore, contracts involving
marijuana-related businesses should be enforced even if they violate the Federal Controlled
Substances Act.
Keywords: Cannabis; American Cannabis contracts; USA.
RESUMEN
Contextualización: La ley estadounidense sobre la venta y consumo de Cannabis es
bastante conflictiva. La ley federal prohíbe totalmente su venta bajo la Ley de Sustancias
Controladas de 1970. A pesar de este tratamiento criminalizado, muchos estados
"legalizaron" la marihuana e incluso otorgaron licencias a empresas para venderla. Una
gran industria creció rápidamente para vender este tipo de producto. Sin embargo, estas
empresas están violando abiertamente la ley federal. Esta violación desencadena
numerosos problemas legales para estos negocios, incluso en áreas de impuestos, seguros
y funciones legales básicas.
Objetivo: Este artículo pretende explorar el efecto de este conflicto de leyes (entre la ley
federal y la ley estatal) y las implicaciones complejas de mantener y ejecutar contratos
estadounidenses de cannabis que violan la ley federal.
Metodología: La presente investigación utiliza el método inductivo, empleando el análisis
de decisiones judiciales y la revisión bibliográfica.
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