O consentimento no tráfico sexual sob o martelo do Judiciário: as práticas e os discursos dos julgadores
| Autor | Luiz Henrique Garbellini Filho, Paulo César Corrêa Borges |
| Cargo | Luiz Henrique Garbellini Filho, Mestrando em Direito na Universidade de Sevilha. Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho' (UNESP). Ex-bolsista FAPESP e CNPq com estágio de pesquisa na Universidade de Sevilha durante a graduação. Membro-pesquisador do grupo de pesquisa Núcleo de Estudos da Tutela Penal e ... |
Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, p.2374-2403.
Luiz Henrique Garbellini Filho e Paulo César Corrêa Borges
DOI:10.1590/2179-8966/2021/55088| ISSN: 2179-8966
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O consentimento no tráfico sexual sob o martelo do
Judiciário: as práticas e os discursos dos julgadores
The consent in sex trafficking under the hammer of the Judiciary: judicial practices
and discourses
Luiz Henrique Garbellini Filho¹
¹ Universidade de Sevilha, Sevilha, Andaluzia, Espanha. E-mail: luigarfil@alum.us.es
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8403-2998.
Paulo César Corrêa Borges²
² Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, São Paulo, Brasil. E-
mail: paulo.cc.borges@unesp.br. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-5170-7271.
Artigo recebido em 7/10/2020 e aceito em 8/2/2021.
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Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.04, 2022, p.2374-2403.
Luiz Henrique Garbellini Filho e Paulo César Corrêa Borges
DOI:10.1590/2179-8966/2021/55088| ISSN: 2179-8966
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Resumo
Este artigo tem como objetivo principal analisar a resposta judicial sobre o consentimento
no tráfico sexual. A análise qualitativa recai sobre as práticas e os discursos dos julgadores
em sete acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região como elementos para
problematização da relação entre poder punitivo e gênero a partir do arsenal teórico-
metodológico da Criminologia Feminista e da Análise Crítica do Discurso. Sustentamos
que, nas decisões posteriores a 2016, os julgadores (i) romperam com a categorização, os
retratos padronizados e os pânicos morais sobre o tráfico sexual, bem como (ii) guinaram
o entendimento sobre o consentimento, que passou a ser considerado relevante para a
configuração do crime. Defendemos que os julgadores podem confeccionar novos
padrões de entendimentos judiciais antidiscriminatórios e não generalizantes, contudo,
falham na elaboração de um efetivo projeto jurídico feminista.
Palavras-chave: Direito; Gênero; Consentimento.
Abstract
This paper aims to analyze the judicial response on consent to sex trafficking. The
qualitative analysis falls on the judicial practices and discourses of the Court's judges in
seven (07) judgments of the Tribunal Regional Federal da 3ª Região as elements for
problematizing the relation between punitive power and gender from the theoretical-
methodological arsenal of Feminist Criminology and Critical Discourse Analysis. We
sustain that, in decisions after 2016, the judges have (i) broked with the categorization,
standardized portraits and moral panics about sex trafficking, as well as (ii) modified the
understanding about consent, which became relevant for a configuration of crime. We
argue that the judges can create new standards of anti-discriminatory and non-
generalizing judicial understandings, however, they fail to develop an effective feminist
legal project.
Keywords: Law; Gender; Consent.
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