Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
| Autor | Fábio Santos |
| Cargo | Doutorando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) |
| Páginas | 249-273 |
CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
CONTRIBUTOS DA LEI 13.460/2017 (CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS)
CONSIDERATIONS ON PUBLIC SERVICE USERS 'RIGHTS AND GUARANTEES
AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS: CONTRIBUTIONS TO LAW 13.460 / 2017
(PUBLIC SERVICE USER DEFENSE CODE)
Fábio Santos 1
RESUMO: O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços
públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do
usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço
público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos
administrativos. Para, posteriormente, descrever apontamentos sobre o usuário de serviços públicos e
de contratos administrativos como consumidor, pincipalmente a partir das contribuições da nova lei,
que, mesmo ainda não estando em vigência, já apresenta novos paradigmas para o conhecimento
jurídico. Não se pretende exaurir o tema, até em razão de serem muitas as matérias que o envolvem, e
ainda não estar em vigor a nova lei, contudo, dentro do possível, realiza-se uma apresentação geral
sobre os desdobramentos da tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos
administrativos. O levantamento bibliográfico consistiu em pesquisa na literatura disponível, buscando
uma análise qualitativa do tema proposto.
Palavras-chave: Serviços Públicos; Contratos administrativos; Usuário de serviços públicos; Lei
13.640/2017.
ABSTRACT: This study aims to identify the protection of public service user rights and
administrative contracts, in addition to the contributions of Law 13,460 / 2017 (Public Service User
Defense Code). Initially, it seeks to present brief considerations on public service and public
administration; as well as relevant designs on administrative contracts. To, later, describe notes on the
user of public services and administrative contracts as a consumer, mainly from the contributions of
the new law, which even not yet in force, already presents new paradigms for legal knowledge. The
subject is not intended to be exhausted, because there are so many matters that surround it, and the
new law is not yet in force. public services and administrative contracts. The bibliographic survey
consisted of research in the available literature seeking a qualitative analysis of the proposed theme.
Keywords: Utilities; Administrative contracts; Utility user; Law 13.640 / 2017.
1 Doutorando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestrado e Doutorado pela
Universidade Salvador (UNIFACS) e Bolsista CAPES. Bacharel em Direito p ela Universidade Estadual de Santa
Cruz (UESC), Especialista em Direito Público e em Docência do Ensino Superior. Membro do Grupo de
Pesquisa em Análi se Econômica do Direito (UFBA), Educação e Desenvolvimento e em Cidades, Urbanismo e
Urbanidades. Pesquisador do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia. Líder do Grupo de Pesquisa em Direitos
Humanos, Violência e Minorias Invisíveis (UNIRUY). Professor (Cursos de Graduação e Pós-Graduação) de
Direito, Metodologia Científica e Pesquisa Jurídica (Centro Universitário Ruy Barbosa – UNIRUY Wyden
Educacional; Faculdade Nobre de Feira de Santana - FAN, Unidade de Ensino Superior de Feira de Santana –
UNEF, Universidade Católica do Salvador – UCSAL, Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC).
Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e ...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 2, p. 249 a 273, jul-dez, 2019 | ISSN 2595-0614 | 250
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO 2 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE SERVIÇO
PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 DELINEAMENTOS PERTINENTES
ACERCA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 3.1 CARACTERÍSTICAS DOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 3.2 DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES 4
APONTAMENTOS SOBRE O USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE
CONTRATOS ADMIISTRATIVOS COMO CONSUMIDOR 4.1 A DEFINIÇÃO
JURÍDICA DO CONSUMIDOR 4.2 A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
COMO DESTINATÁRIA FINAL 5 A LEI 13.460/2017 (CÓDIGO DE DEFESA DO
USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS) 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS
1 INTRODUÇÃO
A Administração Pública possui um conjunto de órgãos e entes, que exercem uma
série de atos administrativos, celebram contratos e prestam serviços públicos, vinculados ou
discricionários, os quais visam à satisfação das necessidades públicas em face do privado. Ela
se apresenta de duas formas, direta e indiretamente, por meio de órgãos e entidades que
representam a vontade do Estado-Administrador, buscando resguardar a segurança da
constituição e a ordem pública.
A pessoa Estatal é regida pelos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da
Constituição Federal, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência. Ademais, o Estado é dotado de poderes administrativos que visam zelar pelo
melhor para com os seus administrados. Assim, registra-se como seu símbolo inicial, a
Revolução Francesa, que trouxe ideais sociais e liberais, aboliu com os ideais absolutistas até
então presentes no ordenamento, desenvolvendo-se as características do Estado Democrático
de Direito, o qual, a lei emana do povo.
Mediante disposição constitucional, pode-se observar que o Poder Público possui a
titularidade dos serviços públicos, dispondo que tais serviços podem ser prestados de forma
direta ou indireta. A ação do estado pode se dar, neste caso, pelos serviços públicos e os
contratos administrativos. Os serviços públicos podem estar relacionados à prestação direta, e
a prestação indireta dos serviços, referindo-se a delegação destes serviços por meio de
contratos de concessão ou permissão.
No contexto da tutela de garantias de direitos dos usuários de serviços públicos é que
se sustenta o presente ensaio, buscando responder, como principal questão norteadora, em que
medida se configuram, no ordenamento jurídico pátrio, os direitos do usuário de serviços
públicos e contratos administrativos, principalmente, a partir da Lei 13.460/ 2017,
reconhecida como o Código de defesa do usuário de serviços públicos.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO