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Considerações finais

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Vincent
AutorAndré Nogueira Cavalcante
Páginas189-195
189
Considerações finais
Falar em inelegibilidades é falar em direitos políticos.
Os direitos políticos são considerados direitos fundamentais
de primeira geração, surgidos no bojo do constitucionalismo
histórico das primeiras constituições liberais clássicas.
Por intermédio dos direitos políticos fundamentais, o ci-
dadão tem a possibilidade de participação política no Estado,
seja escolhendo seus representantes por meio do voto, seja dis-
putando e ocupando cargos eletivos.
Também faz parte dos direitos políticos a iniciativa de lei
popular, o plebiscito, o referendo e a criação e participação em
partido político.
As inelegibilidades, no ordenamento jurídico brasileiro,
podem ser encontradas diretamente no texto constitucional ou
em norma infraconstitucional, que por reserva de lei, devem
ser veiculadas por meio de lei complementar.
No ano de 2010, veio a lume a Lei Complementar
n. 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, a qual promoveu
importantes modicações na já então vigente Lei Complemen-
tar n. 64/1990, a Lei de Inelegibilidades.

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