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Introdução

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Vincent
AutorAndré Nogueira Cavalcante
Páginas1-4
1
Ficha limpa e presunção de inocência
Introdução
O tema sob exame é a relação jurídica entre presunção
de inocência e inelegibilidade por condenação criminal por ór-
gão colegiado, ainda que sem trânsito em julgado.
Ora, ao se falar em presunção de inocência, a referência
imediata que se faz é quanto ao réu em sede processual penal,
haja vista que resta consolidado o entendimento de que nin-
guém será considerado culpado até sentença judicial denitiva.
Aliás, a Constituição Federal, ao dispor sobre os direi-
tos e garantias fundamentais, no título dedicado aos direitos
e deveres individuais e coletivos, determina, no art. 5º, caput
e LVII, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estran-
geiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo que
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória.
De outra banda, ainda em sede de direitos e garantias
fundamentais, a Constituição Federal dedica capítulo a direi-
tos políticos e giza, no art. 14, caput e § 9º, que a soberania
popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto

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