Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Considerações finais

Document Citado por Related
Vincent
AutorPaulo Henrique de Mattos Studart
Ocupação do AutorMestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais
Páginas159-162
6
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A compreensão do princípio da anualidade eleitoral passa pela sua inser-
ção dentro de um contexto, que toma a democracia em uma perspectiva pro-
cessual, e destaca a importância das regras do jogo como elemento de legitima-
ção da conquista e exercício do poder.
As regras do jogo, quando seguras e igualitárias, oferecem legitimação e
sustentam o regime democrático, porque são elas que geram (e em torno delas,
são gerados) consensos entre as diversas forças políticas.
As forças políticas, conquanto antagonizem em seus ideais, consentem em
convergir para o processo eleitoral porque reconhecem em sua regulação, em
seu procedimento, em sentido amplo, o palco adequado para a busca do poder,
para a conquista da representação nos quadros políticos do Estado.
Justamente por isso, a regulação do processo eleitoral e o estabelecimento
das regras do jogo são tão importantes.
Todo o sistema se estrutura, dessa forma, por meio da regulação do pro-
cesso eleitoral e, ainda, paralelamente, pelo seu controle, pois sabe-se que essas
regras podem ser descumpridas, colocando em risco a democracia.
Há também sempre o risco de que a própria regulação do processo eleitoral
seja desvirtuada, e o direito busca prevenir isso. Essa é a razão pela qual as bases
do regime democrático estão disciplinadas no texto da Constituição, que estabe-
lece mecanismos e garantias (tal como o voto livre e igual, o sufrágio universal, o
pluralismo político, a liberdade partidária, dentre outros) para assegurar o pleno
exercício dos direitos políticos e a normalidade e legitimidade das eleições.
Dentre esses instrumentos, de proteção e salvaguarda da própria demo-
cracia, está inserido o princípio da anualidade eleitoral, pensado como um
Book-PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.indb 159 6/11/18 3:27 PM

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT