A constituição e o poder político
| Autor | Marco Anthony Steveson Villas Boas |
| Cargo | Doutor em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) (2021) |
| Páginas | 330-357 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 3, p. 330-357, set./dez. 2023.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i32587
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença CreativeCommons
A CONSTITUIÇÃO E O PODER POLÍTICO
THE CONSTITUTION AND THE POLITICAL POWER
Marco Anthony Steveson Villas Boas
Doutor em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa (FDUL) (2021). Doutorando em Teoria do Estado e
Direito Constitucional, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de
Janeiro (PUC-Rio). Mestre em Direito Constitucional, pela Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) (2014). Especialização em Direito
Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)
(2013).
RESUMO
A Constituição moderna foi responsável pela reformulação do conceito de
soberania e sua limitação, notadamente em razão da instituição dos direitos
fundamentais como limites ao poder político do Estado. Assim, a partir do
método hermenêutico crítico e de uma perspectiva qualitativa, de natureza
revisionista da literatura que trata no plano teórico da ampliação da
importância dos direitos fundamentais, o presente artigo tem como objetivo
demonstrar como a limitação do poder político perpassa a identificação dos
limites constitucionais ao poder do Estado, a partir da complexa cadeia
antecedente de sua constituição e da sua projeção constituída, bem como
os efeitos limitativos que a referida classe de direitos estabelece no plano
da soberania no atual contexto que reconhece direitos fundamentais
transcendentes à clássica concepção constitucional nacional. Tal tarefa, no
entanto, mostra-se complexa na sociedade contemporânea, principalmente
quando se trata de limitar os poderes constituinte e constituído, e se
apresenta como tarefa fundamental do constitucionalismo moderno pari
passu com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Adotou-se como
metodologia a pesquisa bibliográfica, com consulta a livros, revistas e sites
especializados no tema.
Palavras-chave: Constituição. Poder Político. Direitos Humanos.
Democracia.
ABSTRACT
The modern Constitution was responsible for the reformulation of the concept
of sovereignty and its limitation, notably because of the institution of
fundamental rights as limits to the political power of the State. Thus, from the
critical hermeneutic method and from a qualitative perspective, of a
revisionist nature in the literature that deals on the theoretical level of the
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Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 3, p. 330-357, set./dez. 2023.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd v28i32587
A CONSTITUIÇÃO E O PODER POLÍTICO
amplification of the importance of fundamental rights, the present article aims
at demonstrating how the limitation of political power passes through the
identification of constitutional limits to the power of the State, from the
complex chain preceding its constitution and its constituted projection, as
well as the limiting effects that the referred class of rights establishes on the
level of sovereignty in the current context that recognizes fundamental rights
transcendent to the classic national constitutional conception. Such task,
however, is complex in contemporary society, especially when it comes to
limit constituent and constituted powers and presents itself as a fundamental
task of modern constitutionalism pari passu with the International Human
Rights Law. The methodology adopted was bibliographical research, with
consultation of books, magazines and websites specializing in the subject.
Keywords: Constitution; Political Power; Human Rights; Democracy.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A reflexão sobre o moderno conceito de soberania, em cotejo com a evolução do
conceito de autodeterminação dos povos, que se traduz em soberania popular, a fim de
encontrar alguma solidez nas bases da democracia liberal para sustentar a convivência de
grupos étnicos e culturais distintos com a maioria da população sem que isso venha a
provocar rupturas e secessões, tem sido uma constante no desenvolvimento do
constitucionalismo moderno, produzindo de forma conglobante instrumentos de controle ao
poder político do Estado, reconfigurando não só a sua superfície, mas também as suas
entranhas.
Elemento essencial à existência do Estado, a soberania política já era conhecida
desde Aristóteles e Platão, na antiguidade clássica, mas foi sistematizada por Maquiavel e
Bodin, possibilitando a moderna teorização do poder político, desenvolvida por Hobbes e
pelos filósofos contratualistas.
A partir do momento em que o poder do príncipe migra para a assembleia e daí
para o povo, torna-se necessário encontrar soluções jurídicas para o problema da limitação
da soberania do Estado, do seu poder político e da sua independência, pondo em questão
se seria criador do Direito ou instrumento deste.
Mas se o Leviatã foi acorrentado, outro monstro se levantou das multidões, um
monstrengo com poder expansivo e extremamente criativo que põe em risco o poder
instituído.
Cabe à Constituição, como vértice do sistema jurídico, a solução desse intrincado
problema, de modo a garantir a participação popular nas deliberações do Estado
democrático, sem subjugar o poder político do Estado?
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