O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
| Autor | Thiago Reis Augusto Rigamonti, Gustavo Henrique de Oliveira |
| Cargo | Doutorando em Direito Administrativo (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP). Mestre em Direito (Universidade Metodista de Piracicaba, UNIMEP).Especialista em Direito Administrativo (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP). Especialista em Direito Tributário (Faculdade Damásio de Jesus, DAMASIO/SP). Graduado em ... |
| Páginas | 122-144 |
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O CONTRATO ESTIMATÓRIO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: ORIGENS E APLICABILIDADE
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 26, n. 3, p. 122-144, nov. 2022. DOI: 10.5433/2178-8189.2022v26n3p122
O CONTRATO ESTIMATÓRIO NO CÓDIGO
CIVIL DE 2002: ORIGENS E APLICABILIDADE
CONSIGNMENT CONTRACT IN THE CIVIL CODE
OF 2002: ORIGINS AND APPLICABILITY
Thiago Reis Augusto Rigamonti*
Gustavo Henrique de Oliveira**
Como citar: RIGAMONTI, Thiago Reis Augusto; OLIVEIRA,
Gustavo Henrique de. O contrato estimatório no Código Civil de
2002: origens e aplicabilidade. Scientia Iuris, Londrina, v. 26,
n. 3, p. 122-144, nov. 2022. DOI: 10.5433/2178-8189.2022v26n
3p122. ISSN: 2178-8189.
Resumo: A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato
Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002,
demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no
âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo
Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916,
especialmente, aquelas atinentes às características de referida
espécie contratual quanto ao seu objeto e natureza jurídica,
sob consignação, desmembramento da propriedade mediante
limitação, ainda que temporária, da possibilidade de disposição
referida restrição. Conclui que o Contrato Estimatório, previsto
Código Civil de 1916, já possuía ampla e franca aplicabilidade
no Direito Brasileiro e a sua previsão expressa, hodiernamente,
trouxe segurança jurídica para o instituto. O método utilizado é
o hermenêutico, decorrente da análise da legislação, doutrina e
jurisprudência.
Palavras-chave: Contratos. Contrato estimatório. Boa-fé.
Responsabilidade civil.
Abstract: The research aims to analyze the Consignment Contract
in the light of the Brazilian Civil Code of 2002, demonstrating its
the innovations brought by the Civil Code of 2002 in relation
*Doutorando em Direito
Administrativo (Pontifícia
Universidade Católica de São
Paulo, PUC/SP). Mestre em
Direito (Universidade Metodista de
Piracicaba, UNIMEP).Especialista
em Direito Administrativo
(Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, PUC/SP).
Especialista em Direito Tributário
(Faculdade Damásio de Jesus,
DAMASIO/SP). Graduado em
Direito (Centro Universitário
Padre Anchieta, UNIANCHIETA/
SP). E-mail: thiago.rigamonti@
gmail.com. ORCID: https://orcid.
org/0000-0002-9535-8296
** Doutor em Direito Civil
(Universidade de São Paulo, USP/
SP). Mestre em Direito Civil
(Universidade de São Paulo, USP/
SP). Graduado em Ciências Sociais
e Jurídicas (Pontifícia Universidade
Católica de Campinas, PUC/SP).
E-mail: gholiveira38@hotmail.
com. ORCID: https://orcid.
org/0000-0001-9400-902X
DOI: 10.5433/21788189.2022v26n3p122
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THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI E GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA
SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 26, n. 3, p. 122-144, nov. 2022. DOI: 10.5433/2178-8189.2022v26n3p122
consignment contract itself, those relating to the characteristics
of the said contract regarding its object and legal nature, civil
signed with the acquirer of the thing placed on consignment,
dismemberment of the property by limiting, even if temporary,
the possibility of disposing of the thing by the consignor and
the consequences of non-compliance with said restriction. It
concludes that the Consignment Contract, established in the
already had wide and frank applicability in Brazilian Law and
its express provision, nowadays, has brought legal security to
the institute. The method used is the hermeneutic, arising from
the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence.
Keywords: Contracts. Consignment contract. Good faith.
Civil liability.
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