O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-fim) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax
| Autor | Mônia Clarissa Hennig Leal, Felipe Dalenogare Alves |
| Cargo | Professora e Coordenadora Adjunta do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade de Santa Cruz do Sul ? UNISC (Santa Cruz do Sul-RS ? Brasil)/Professor Adjunto na graduação em Direito da Faculdade Antonio Meneghetti (Restinga Sêca-RS, Brasil) |
| Páginas | 109-128 |
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Como citar esse artigo/How to cite this article: LEAL, Mônia Clarissa Hennig; ALVES, Felipe Dalenogare. O controle de conven-
cionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade
da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-m) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax. Revista
de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 109-128, jan./abr. 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i1.48212.
* Este artigo é resultante das atividades do projeto de pesquisa “Dever de proteção (Schutzpicht) e proibição de proteção
insuciente (Untermassverbot) como critérios para o controle jurisdicional (qualitativo) de Políticas Públicas: possibilidades
teóricas e análise crítica de sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”,
nanciado pelo CNPq (Edital Universal – Edital 14/2014 – Processo 454740/2014-0) e pela FAPERGS (Programa Pesquisador Gaú-
cho – Edital 02/2014 – Processo 2351-2551/14-5), nos quais os autores atuam na condição de coordenadora e de participante,
respectivamente. A pesquisa é vinculada ao Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta” (CNPq) e desenvolvida junto
ao Centro Integrado de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas – CIEPPP (nanciado pelo FINEP) e ao Observatório da Juris-
dição Constitucional Latino-Americana (nanciado pelo FINEP), ligados ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado
e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. O estudo se inseriu, também, no âmbito das atividades realizadas
em parceria com a Universidade de Talca, no Chile, que contou com recursos da FAPERGS.
** Professora e Coordenadora Adjunta do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade
de Santa Cruz do Sul – UNISC (Santa Cruz do Sul-RS – Brasil). Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos –
Unisinos, com estágio pós-doutoral pela Ruprecht-Karls Universität Heidelberg, Alemanha. Coordenadora do Grupo de Pesquisa
“Jurisdição Constitucional Aberta”, vinculado e nanciado pelo CNPq e à Academia Brasileira de Direito Constitucional ABDConst,
desenvolvido junto ao Centro Integrado de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas – CIEPPP (nanciado pelo FINEP), ligado
Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v4i1.48212
O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro:
a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho
como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra
(vedação de terceirização de atividade-m) no case
Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax*
The conventionality control and Brazilian Judiciary: their
application by the Superior Labor Court in order to protect the
dignity of human labor (ban on outsourcing of core business)
in case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste and Contax
MÔNIA CLARISSA HENNIG LEAL**
Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)
moniah@unisc.br
FELIPE DALENOGARE ALVES***
Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)
felipe@estudosdedireito.com.br
Recebido/Received: 23.08.2016 / August 23th, 2016
Aprovado/Approved: 12.02.2017 / February 12th, 2017
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Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 109-128, jan./abr. 2017.
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Mônia Clarissa Hennig Leal | Felipe Dalenogare Alves
Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 109-128, jan./abr. 2017.
ao PPGD da UNISC. Coordenadora do “Observatório da Jurisdição Constitucional Latino-Americana” (nanciado pelo FINEP).
Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq. Membro do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio
Grande do Sul – FAPERGS. E-mail: moniah@unisc.br.
*** Professor Adjunto na graduação em Direito da Faculdade Antonio Meneghetti (Restinga Sêca-RS, Brasil). Doutorando e
Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade de Santa Cruz do Sul –
UNISC (Capes 5). Membro do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional Aberta”, coordenado pela Profª Pós-Dra Mônia Clarissa
Hennig Leal, vinculado e nanciado pelo CNPq e à Academia Brasileira de Direito Constitucional ABDConst, desenvolvido junto
ao Centro Integrado de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas – CIEPPP (nanciado pelo FINEP), ligado ao PPGD da UNISC.
Membro docente do Instituto Brasileiro de Direito – IbiJus e da Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano,
presidida pelo Prof. Dr. Carlos Emílio Gavíria Díaz. Bolsista CAPES/PROSUP (Tipo II). E-mail: felipe@estudosdedireito.com.br.
Resumo
Este trabalho expõe o resultado de uma pesquisa biblio-
gráca, utilizando-se dos métodos dedutivo, para ns de
abordagem, e monográco, a título procedimental, so-
bre a temática do controle de convencionalidade, tendo
por objetivo principal analisar a aplicação deste controle
pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a m de pro-
teger a dignidade da mão-de-obra humana. Para tanto,
realizou-se um estudo dos principais aspectos referentes
ao tema, objetivando-se, ao nal, demonstrar que o con-
trole da convencionalidade dos atos do Poder Público
deve ser realizado pelo Judiciário brasileiro e, no caso
da Justiça do Trabalho, as convenções e recomendações
da Organização Internacional do Trabalho (OIT) demons-
tram-se relevante instrumento de efetivação dos direitos
humanos, o que cou transparente no case Carneiro
Távora versus Telemar Norte Leste e Contax. No decorrer
do trabalho, buscou-se o esclarecimento de questões
importantes ao tema, como o seguinte problema: como
pode ser operacionalizado o controle de convencionali-
dade e como se deu sua aplicação pelo TST como forma
de proteção à dignidade da mão de obra humana frente
à possibilidade de terceirização de atividade-m? Por
derradeiro, dentre os resultados, conclui-se que o contro-
le de convencionalidade ainda é uma prática pouco utili-
zada, sendo até desconhecida por muitos, necessitando
de operacionalização, mas que, no case em análise, o
TST, com o objetivo de proteção ao trabalhador, aplicou
o controle em reverência ao compromisso internacional
assumido pelo Estado brasileiro por ocasião da ratica-
ção da Constituição da OIT, dando interpretação conven-
cional ao dispositivo legal interno, no sentido de que não
se pode abstrair qualquer sentido que venha a permitir a
terceirização de atividade-m.
Palavras-chaves: Caso Carneiro Távora versus Telemar
Norte Leste e Contax; controle de convencionalidade;
convenções e recomendações da OIT; inconvencionali-
dade da terceirização de atividade-m; Tribunal Superior
do Trabalho.
Abstract
This paper presents the results of a bibliographical inves-
tigation, using the deductive method, having as main ob-
jective to analyze the application of conventionality control
by the Superior Labor Court (TST) in order to protect the
dignity of human labor. Therefore, was developed a study
about the main aspects related to the topic, aiming to, at
the end, demonstrate that conventionality control of state
acts must be held by the Brazilian judiciary and, in the case
of the Labor Court, the conventions and recommenda-
tions of the International Labour Organisation (ILO) have
demonstrated to be a relevant instrument for realization of
human rights, which was clear in the case Carneiro Távora
versus Telemar Norte Leste and Contax. The article aims to
clarify important issues about the theme, particularly the
role of conventionality control and its application by the
Brazilian Superior Labor Court in ways to protect the dignity
of human labor. At the end, it is concluded that the conven-
tionality control requires more operation, but, in the partic-
ular case under review, the Court, with the aim of protecting
the worker, applied control in reverence to the international
commitment made by the Brazilian state on the occasion
of the ratication of the ILO Constitution, by giving con-
ventional interpretation to the internal legal provision in
the sense that one can not extract any interpretation that
allows the outsourcing of core business.
Keywords: Case Carneiro Távora versus Telemar Norte
Leste and Contax; conventionality control; ILO conventions
and recommendations; unconventionality of the outsourc-
ing of core business; Superior Labor Court.
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