Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
| Autor | Ricardo Perlingeiro, Geovana Faza da Silveira Fernandes |
| Cargo | Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Mestre e doutor em direito pela Universidade Gama Filho (1992-1998), especialista pela Universidade de Brasília (1997-1998), tendo desenvolvido pesquisa de pós-doutorado pós-doutoramento (como Gastforscher ? pesquisador convidado) no Forschungsinstitut für Öffentliche Verwaltung ... |
| Páginas | 246-270 |
Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 2. Maio a Agosto de 2023
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 246-270
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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COOPERAÇÃO JUDICIAL INTERNACIONAL PENAL SOBRE PROVAS NO
DIREITO BRASILEIRO1
INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION ON CRIMINAL MATTERS
RELATED TO EVIDENCE IN BRAZILIAN LAW
Ricardo Perlingeiro2
Geovana Fa za da Silveira Fernandes3
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação
judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados
para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais
conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o
combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro normativo básico que delineia o
fenômeno da cooperação judicial internacional em matéria penal, com relação à cooperação
para produção de provas e investigação conjunta nos casos de ilícitos previstos em
Convenções Multilaterais, a exemplo das Convenções de Viena, Palermo e Mérida, em razão
da previsão de avançados instrumentos de cooperação direta. São analisadas normativas
nacionais relativas ao tema, incluindo dispositivos do Código de Processo Civil que
alcançam a cooperação judicial internacional em matéria penal, e proposições constantes no
Projeto de Lei n. 8.045/2010, que trata do Código de Processo Penal em tramitação no
Congresso Nacional. Ainda, é abordada a investigação conjunta, por meio da formação de
Equipes Conjuntas de Investigação, e são lançadas considerações acerca do auxílio direto.
1 Artigo recebido em 02/03/2023 e aprovado em 12/04/2023.
2 Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Mestre e doutor em direito pela
Universidade Gama Filho (1992-1998), especialista pela Universidade de Brasília (1 997-1998), tendo
desenvolvido pesquisa de pós-d outorado pós-doutoramento (como Gastforscher – pesquisador convidado) no
Forschungsinstitut für Öffentliche Verwaltung Speyer (2006-2007). Professor Catedrático da Faculdade de
Direito da UFF desde 1992. Em 2017, passar também a ser professor do Programa de Pós-Graduação em
Direito (PPGD) da Universidade Estácio de Sá (UNESA), onde coordenou o projeto Erasmus+ International
Credit Mobility (KA -107) em convênio com a Universidad de Málaga. Membro do Instituto Iberoamaricano
de Derecho Procesal, da International Association of Procedural Law, International Academy of Comparative
Law e da International Association of Constitution Law. Rio de Janeiro/RJ. E-mail:
ricardoperlingeiro@id.uff.br.
3 Doutoranda em Direito na Estácio de Sá Rio de Janeiro. Doutoranda em Sociologia e Direito na Universidade
Federal Fluminense. Visiting Scholar na Governors State University – Ch icago/USA (2022-2023). Mestre em
Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Visiting Researcher na Boston College Law (2018). Pós-
Graduada em Direito Público pela PUC Minas. Diretora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal de Juiz de Fora. Instrutora de Mediação e Conciliação
cadastrada no CNJ. Mediadora com especialização em Subtração Internacional de Crianças (Convenção de
Haia de 1980). Facilitadora de Práticas Restaurativas. Instrutora de cursos de Justiça Restaurativa. Bolsista da
CAPES Programa de Doutorado Sanduíche – PDSE 01/2022. Rio de Janeiro/RJ. E-mail:
geovanafaza@gmail.com
Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 2. Maio a Agosto de 2023
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 246-270
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Trata-se de abordagem qualitativa, descritiva, de cunho teórico-crítico, com base em análise
de leis e tratados que regem o objeto examinado, contextualizando as proposições teóricas
ao quadro normativo nacional e internacional.
PALAVRAS-CHAVE: Cooperação jurídica internacional; cooperação penal; auxílio
mútuo; produção de provas; equipes conjuntas de investigação.
ABSTRACT: The present text aims to present the current panorama of international
criminal judicial cooperation in Brazil, especially in relation to the instruments used to
produce evidence, information sharing and joint criminal investigations between States and
to what extent these forms of cooperation contribute to the fighting crime. It seeks to
understand the basic normative framework that outlines the phenomenon of international
judicial cooperation in criminal matters, in relation to cooperation to produce evidence and
joint investigation in cases of crimes foreseen in Multilateral Conventions, such as of
Vienna, Palermo and Mérida Conventions, due to the provision of advanced instruments of
direct cooperation. National regulations relating to the subject are analyzed, including
articles of the Code of Civil Procedure that reach international judicial cooperation in
criminal matters, and propositions contained in n. 8.045/2010, which deals with the Criminal
Procedure Code in progress in the National Congress. Also, joint investigation is addressed,
through the formation of Joint Investigation Teams, and considerations about mutual direct
assistance are launched. It is a qualitative, descriptive, theoretical-critical approach, based
on an analysis of laws and treaties that rule the object examined, contextualizing the
theoretical propositions to the national and international regulatory framework.
KEYWORDS: International judicial cooperation; criminal cooperation; mutual assistance;
evidence; joint investigation teams.
1. INTRODUÇÃO
O intenso intercâmbio de pessoas, bens e serviços entre os Estados, a
internacionalização de grupos econômicos, a diluição das fronteiras, as transformações no
âmbito das tecnologias de informação são alguns fenômenos que a sociedade global tem
presenciado desde o final da II Guerra Mundial. A partir da década de 1990, as fronteiras
entre os Estados passaram a não ser mais tão rígidas quanto nas décadas anteriores, e a
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