O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
| Autor | Alexandre Montagna Rossini, Elias Marques de Medeiros Neto |
| Cargo | Doutorando em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR/Pós-Doutorado em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 1-23 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de 2023
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 01-23
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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O CPC/15 E OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DE SEU ART. 927 NOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS1
CPC/15 AND THE MANDATORY PRECEDENTS OF ITS ARTICLE 927
IN FEDERAL ADMINISTRATIVE PROCEEDINGS
Alexandre Montagna Rossini2
Elias Marques de Medeiros Neto 3
RESUMO: Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes
obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação a tais precedentes por parte da autoridade incumbida do
processamento e/ou julgamento de demandas na esfera administrativa e das su as aplicações na sistemática
própria destes processos. Objetivou-se, pois, analisar cada hipótese elencada neste artigo, compará-las à
Lei 9.784/99 que disciplina os processos administrativos em geral e refletir sobre sua aplicação supletiva e
subsidiária. O estudo abordou a diferença entre os precedentes em sentido amplo e os que realmente tratam
da ratio decidendi e têm o condão, além de u niformizar as decisões, de criar normas que melhor
acompanhem a dinâmica da sociedade, para além da interpretação literal e abstrata das leis. Pode-se concluir
pela aplicação cogente e inadiável de todos os precedentes na esfera administrativa contenciosa,
independentemente de regulação própria, em bora esta seja bem-vinda e até necessária para ampliar as
potencialidades de alguns d eles com estrutura jurídica específica, a exemplo do incidente de resolução de
demanda repetitiva – IRDR; e mesmo quando não houver lacunas na lei específica, pela potencialidade que
o atual CPC tem de promover justiça de forma mais eficiente, segura e isonômica.
PALAVRAS-CHAVE: CPC/15; precedentes obrigatórios; processos ad ministrativos; aplicação
subsidiária e supletiva.
ABSTRACT: It is descriptive and bibliographic research about the legislation on the mandatory precedents
of art. 927 of CPC/15, the linking to such p recedents by the authority in charge of processing and/or
judgment of demands in the ad ministrative sphere, and their application in the systematics of these
processes. The objective was, therefore, to analyze each hypothesis listed in art. 927, to compare them to
Law 9,784/99, which regulates administrative processes in general, and to reflect on its supplementary and
subsidiary application. The study discussed the difference between precedents in a broad sense and those
1 Artigo recebido em 12/08/2022 e aprovado em 12/12/2022.
2 Doutorando em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR, mestre em Direito pelo Centro
Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM, graduado em Direito pela mesma UNIMAR e professor
efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Pau lo – IFSP. São Paulo/SP. E-
mail:alerossini11@gmail.com.
3 Pós-Dou torado em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Pós-
Doutorado em Democracia e Direitos Humanos, com foco em Direito Processual Civil, na Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra/Ius Gentium Conimbrigae, Pós-Dou torado em Direitos Sociais, com
foco em Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca, Doutor e Mestre
em Direito Processual Civil pela PUC/SP, advogado e sócio de Resolução de Disputas do TozziniFreire
Advogados. São Paulo/SP. E-mail: emarques@tozzinifreire.com.br.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de 2023
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 01-23
www.redp.uerj.br
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
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that effectively deal with the ratio decidendi and have the power to create standardized decisions and norms
that better accompany the dynamics of society, beyond the literal and abstract interpretation of laws. It can
be concluded that the application of all precedents in the contentious administrative sphere is indispensable
and unavoidab le, regardless of its own regulation, which is welcome and even necessary to expand the
potential of some precedents with a specific legal structure, such as the resolution incident repetitive
demand – IRDR; and even when there are no gaps in the specific law, due to the potential that the current
CPC has to promote justice in a more efficient, safe and isonomic way.
KEYWORDS: CPC/15; mandatory precedents; administrative procedures; subsidiary and supplementary
application.
1. APRESENTAÇÃO
Diante dos precedentes obrigatórios trazidos pelo Código de Processo Civil de
2015, em seu art. 927, dois problemas de pesquisa conexos nortearam o presente estudo:
a vinculação das autoridades públicas investidas no mister de conduzir demandas
administrativas a tais precedentes; e, por meio destes, a uniformização das decisões
administrativas e, oxalá, a unidade do direito na esfera administrativa.
O primeiro, já mais analisado e aceito pela doutrina, e até previsto em alguns
artigos de lei e da Constituição Federal, consiste em melhor compreender suas integrações
aos matizes dos processos administrativos, pois é certo que a eles devem se adaptar
quaisquer normas provenientes de outras legislações ou órgãos judicantes; o segundo,
sem a pretensão de reconfigurar o universo processual administrativo em tão singelo
estudo, consiste em análises capazes, tão somente, de traçar reflexões gerais e específicas
da aplicação supletiva e subsidiária de cada precedente.
Se na esfera judicial há muitas decisões díspares para casos semelhantes, que
geram insegurança jurídica aos jurisdicionados, ferem o princípio da isonomia, ensejam
maior volume de processos, tal imprevisibilidade na esfera administrativa tende a ser
maior, dada a ausência de formação específica para muitos servidores públicos e demais
agentes investidos no dever de processar e julgar demandas conforme as regras próprias
do processo administrativo, os princípios processuais constitucionais e as normas do
processo civil.
O atual Código de Processo Civil trouxe, como grande inovação, os precedentes
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