A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
| Autor | Ana Tereza Marques Parente, Ana Paula Sousa Fernandes, Thais Vidal, Rodrigo Dalledone, Camila Pretko |
| Cargo | Advogada, mestre em Direito Patrimonial Privado pela Universidade de Salamanca e doutoranda em Direito pela Universidade Federal Fluminense, pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico da UnB. Endereço: Rua Leite Leal 135, Bloco 2, ap. 303, CEP 22240-100, Rio de Janeiro-RJ. E-mail: anatereza.parente@gmail.com. / ... |
| Páginas | 399-428 |
A Criação de Normas de Referência à Luz da Lei 14.026/2020... (p. 399-428) 399
PARENTE, A. T. M.; FERNANDES, A. P. S; SARAIVA, T. V.; DALLEDONE, R. F. L.; LIMA, C.
P. de.
A cri ação de normas de referência à luz da L ei 14.026/2020 : experiência da N R1 em resíduos sólido s
.
Revista de Di reito Setorial e Regulat ório
, v. 9, nº 1, p. 399-428, maio de 2023.
A criação de normas de referência à luz da Lei
14.026/2020: experiência da NR1 em resíduos
sólidos
Enactment of reference standards in the Law no. 14,026/2020: The experience
of NR1 in Solid Waste Management
Submetido(
submitted
): 22 June 2022
Ana Tereza Marques Parente*
https://orcid.org/0000-0001-5323-9048
Ana Paula Sousa Fernandes**
https://orcid.org/0000-0001-7670-9006
Thaís Vidal Saraiva***
https://orcid.org/0000-0002-5328-6095
Rodrigo F. L. Dalledone****
https://orcid.org/0000-0003-3046-6883
Camila Pretko de Lima*****
https://orcid.org/0000-0001-8385-0112
Parecer(
reviewed
): 5 Octo ber 2022
Revisado(
revised
): 23 January 2023
Aceito(
accepted
): 26 January 2023
Artigo submetido à revisão cega por pares
(
Article submitted to peer blind review
)
Licensed under a Creative Common s Attribution 4.0 International
Abstract
[Purpose]
To examine the perspective s o f the new com petence, the contours and
transformation of ANA into a regulatory coordination and oversight body, at the time of
the creati on of the first refe rence standard on solid waste.
[Methodology /approach/des ign]
It seeks to answer what role should be played by the
reference standards in the system o f the Law no. 14,026/2020, tackling h ow NR1 may
*
Advogada, m estre em Direito Patrimonial Privado pela Universidade de Salamanca e
doutoranda em Direito pela Universidade Federal Flu minense, pesquisadora do Grupo
Nacional de Estudos de Direito do Saneamen to Básico da UnB. Endereço: Rua Leite
Leal 135, Bloco 2, ap. 303, CEP 22240-100, Rio de Janeiro-RJ. E-mail:
anatereza.parente@gmail.com .
**
Promotora de Justiça do Estado de Goiás. Bacharel e m Direito pela Universidade do
Estado de Minas Ge rais – UEMG. Especialista em Direito Público e Privado pela
Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, FDDJ em São Paulo. Especialista em
Direito das Famílias Civil e Constitucional na Universidade São Marcos em Goiás.
Especialista em Crimen Organizado, Corrupción y Terrorismo na Universidade de
Salamanca/Espanha. E-mail: anapaulasousafernandes8@gmail.com .
***A
dvogada. Advogada especialista em infraestrutura e saneamento. Possui curso de
extensão universitária de gestão de resíduos sólidos no Estado de São Paulo.
Pesquisadora do Grupo Nacional de Direito do Saneamento Básico da Universidade de
Brasília. Membra Infra Women, co m participação nos grupos setoriais de saneamento e
de liderença temática em ESG. Membra da Comissão Especial de Infraestrutura ,
Logística e Desenvolvimento Su stentável da OAB/SP. CP3-P, da APMG Inter national.
E-mail: thaisvidalsar@gmail.com .
****
Juiz de Direito Substituto de 2º Grau (TJP R), Mestre e Doutor em Direito (UFPR),
pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Sanea mento Básico da UnB .
E-mail: rfldalledone@gmail.com .
*****
Advogada, especialista em Direito Empresarial pela FGV, pesquisadora do Grupo
Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Bá sico da UnB. E -mail:
camila_pretko@hotmail.com.
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A Criação de Normas de Referência à Luz da Lei 14.026/2020... (p. 399-428)
PARENTE, A. T. M.; FERNANDES, A. P. S; SARAIVA, T. V.; DALLEDONE, R. F. L.; LIMA, C.
P. de.
A cri ação de normas de referência à luz da L ei 14.026/2020 : experiência da N R1 em resíduos sólido s
.
Revista de Di reito Setorial e Regulat ório
, v. 9, nº 1, p. 399-428, maio de 2023.
contribute to the universalization of service s and regulatory uniformity at the national
level, and to what extent th ere should be defe rence to such norms by the Judiciary.
[Findings]
Given the experience with the creation of NR1 by ANA, the need to create
reference standards in t he regulatory co ntext of the sa nitation sector in Brazil is
justifiable . It also gives recommendations aimed at the process of creating such
regulatio ns to confer leg itimacy and to foster adherence.
Keywords
: Sanitation. Reference standards. Regulatory agency. Regulatory
coordination. Solid Waste Manag ement.
Resumo
[Propósito]
O presente estudo examina as perspectivas da nova competência, os
contornos e a transformação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) em
um órgão de coordenação e de supervisão da regulação, por ocasião da criação da
primeira norma de referência sobr e resíduos sólidos.
[Metodologia/abordagem/design]
Neste sentido, o artigo pretende re sponder qual
é o papel a ser desempenhado pelas normas de referência no sistema da Lei 14.026/2020
que alterou a redação da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000 (que dispõe so bre a criação
da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), investigando como a NR1 po de
contribuir para universalização dos serviços e para a uniformização regulatória em
âmbito nacional, e em que medida poderá haver deferência de tais normas pelo Poder
Judiciário.
[Resultados]
Diante da experiência com a criação da NR1 pela ANA, almeja-se
justificar a necessidad e da criação das normas de referênc ia no contex to regulatório do
setor de sa neamento no Brasi l; e contribuir com recomendações vo ltadas ao processo de
criação de tais normativas visando conferir legitimidade e grande adesão.
Palavras-chave
: Saneamen to. Normas de refe rência. Agência re guladora. Coorden ação
regulatória. Resíduos sólidos.
INTRODUÇÃO
O setor de saneamento básico no Brasil foi disciplinado pela Lei Federal
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), e
regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010. Em 15 de julho de 2020, foi
promulgada a Lei nº 14.026 (“Novo Marco Legal do Saneamento”), que alterou
de forma substancial as reg ras aplicáveis ao setor, sen do comumente
denominada de “Novo Marco Legal do Saneamento”.
A nova Lei busca a universalização dos serviços de saneamento no
Brasil, diante do cenário de desigu aldades e déficits regionais. Para tanto, uma
das principais intenções do legislador é gerar um ambiente de segurança jurídica
e regulatória, com regras claras e uniformes em todo o país, atraindo
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