Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
| Autor | Carolina Zancaner Zockun, Flávio Garcia Cabral |
| Cargo | Professora de Direito Administrativo da Graduação e da Especialização em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, SP, Brasil). Pós- Doutora em pelo Centro de Direito Humanos da Universidade de Coimbra (Coimbra - Portugal). Doutora e mestre pela Pontifícia Universidade Católica... |
| Páginas | 101-122 |
Rev. de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, 101-123, jan./abr. 2021
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.28227
Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de
Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP
e do Registro Cadastral
On the effectiveness of the rules provided for in the new
Brazilian Procurement Law (Law nº 14,133/2021): analysis of
PNCP, SRP, and Registro Cadastral
Carolina Zancaner Zockun*
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil)
carolina@zockun.com.br
Flávio Garcia Cabral**
Escola de Direito do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (Brasil)
flaviocabral_@hotmail.com
* Professora de Direito Administrativo da Graduação e da Especialização em Direito Administrativo da
Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, SP Brasil). Pós-
Doutora em pelo Centro de Direito Humanos da Universidade de Coimbra (Coimbra - Portugal). Doutora
e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, SP Brasil). Procuradora da
Fazenda Nacional. E-mail: carolina@zockun.com.br.
** Coordenador acadêmico e Professor do curso de Pós-g raduação em Direito Público pela Escola de
Direito do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (Campo Grande, MS Brasil). Professor do C entro
Universitário da Grande Dourados, das Faculdades INSTED e da Escola Superior da Magistratura de
Mato Grosso do Sul (Campo Grande, MS Brasil). Pós-doutor pela Pontifícia Universidade Católica do
Paraná (Curitiba PR, Brasil). Doutor em Direito pela P ontifícia Universidade Católica de São Paulo (São
Paulo SP, Brasil). Mestre em Direito pela Universitat de Girona (Girona, Espanha). Mestre em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro RJ, Brasil). Especialista em
Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo SP, Brasil). Diretor Acadêmico do
IDAMS. Ex-Advogado da União. Procurador da Fazenda Nacional junto à Divisão de Consultoria
Administrativa (DICAD) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região. Coordenador do
Departamento de Direito Administrativo e Constitucional aplicado da Escola Judiciária do TRE/MS. E-
mail: flaviocabral_@hotmail.com.
Como citar este artigo/How to cite this article: ZOCKUN, Carolina Zancaner; CABRAL, Flávio Garcia.
Da eficácia das normas previstas na Nova Lei d e Licitações (Lei º 14.133/2021): análise do PNCP, do
SRP e do Registro Cadastral. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1,
101, jan./abr. 2021. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.28227
Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei º
14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
101
Rev. de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, 100-122, jan./abr. 2021.
Recebido: 08/05/2021 Aprovado: 09/09/2021
Received: 05/08/2021 Approved: 09/09/2021
Resumo
O artigo investiga a questão da eficácia das normas da nova lei de licitações, a Lei nº
14.133/2021, com ênfase na análise do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), do
Sistema de Registro de Preços (SRP) e do registro cadastral. Por ser uma legislação nova, que
ainda gera dúvidas quanto a sua interpretação e aplicação, aliado ao fato de possuir muitas
remissões à necessidade de regulamentação, há na doutrina e no exercício da função
pública diversas indagações sobre sua eficácia. Assim, pretende-se discorrer sobre se a Lei já
teria eficácia plena ou não, estando pendente a implementação do PNCP, bem como se já
seria possível utilizar o SRP e o registro cadastral nela previstos. Para a realização do artigo,
utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória
quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Ao final, conclui-se que, no que tange à
realização das licitações e consequentes contratos administrativos, enquanto não estiver em
mesmo após a implementação do PNCP, há normas que ainda dependem de
regulamentação, por serem de eficácia limitada, como as relativas ao sistema de registro de
preços. Há, entretanto, outros dispositivos que poderão ser aplicados após a implantação do
PNCP, por veicularem norma de eficácia co ntida, tal qual a hipótese prevista no artigo 70, II,
da nova lei.
Palavras-chave: Nova lei de licitações; Lei nº 14.133/2021; eficácia; regulamentação;
cadastro.
Abstract
The article investigates the question of the effectiveness of the rules in the new Brazilian
procurement law, Law Nº 14.133/2021, with a n emphasis on the analysis of the National
Public Procurement Portal (PNCP), the Price Registry System (SRP) and the
. As it is a new legislation, which still raises doubts about its interpretation and
application, coupled with the fact that it has many references to the need for regula tion,
there are several questions in the doctrine and in the exercise of pu blic function about its
effectiveness. Thus, it is intended to discuss whether the Law would already be fully effective
while pending the implementation of the PNCP, as well as whether it would already be
possible to use the SRP and the cadastral registration. For the realization of the a rticle, the
method of inductive approach is used, having descriptive and exploratory nature regarding
the purposes and bibliographical as regards the means. In the end, it is concluded that with
regard to bidding and con sequent administrative contracts, while the PNCP is not in
operation, Law Nº 14.133/2021 is not technically effective. In addition, even after the
implementation of the PNCP, there are rules that still depend on regulation, as they are of
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