Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
| Autor | Marisa Dinis |
| Cargo | Doutora em Direito (Universidade de salamanca) |
| Páginas | 189-210 |
DA INCIDÊNCIA DO
REGIME JURÍDICO DE
ACESSO E EXERCÍCIO
DE ATIVIDADES DE
COMÉRCIO, SERVIÇOS
E RESTAURAÇÃO
NOS DIREITOS DO
CONSUMIDOR
Marisa Dinis*
Doutora em Direito (Universidade de Salamanca)
Revista Luso # 19 - setembro 2015 - PÁG 212 - ALTERAÇÃO.indd 189 24/08/2015 11:14:36
EXCER TOS
“Não raras vezes, creem erradamente os consumidores que as vendas
abaixo do preço de referência permitem ao comerciante descurar os seus
direitos”
“Proíbe-se a venda com redução de preço de produtos adquiridos após a
data de início da venda com redução”
“O comerciante, na época de redução de preços, tem de continuar
a aceitar todos os meios de pagamento normalmente disponíveis, não
podendo aplicar variações de preço do produto em função da modalidade de
pagamento utilizada”
“Há que frisar que continua a incidir sobre os comerciantes, na época
de redução de preços, a responsabilidade pela falta de conformidade do bem
desde que esta se verique no prazo legal previsto”
“A liberdade de escolha, no que respeita ao período para a realização dos
saldos, permitirá ao comerciantes gerir melhor quando, atendendo ao estado
do negócio, têm necessidade de efetuar vendas em saldos”
“A relevância das exigências legais a respeito da informação a prestar
ao consumidor é óbvia: o direito à informação (completa e verdadeira) do
consumidor é essencial para que este possa, de forma consciente e racional,
eleger o produto ou serviço que melhor satisfaz as suas necessidades de entre,
regra geral, a imensa panóplia de produtos e serviços oferecidos”
Revista Luso # 19 - setembro 2015 - PÁG 212 - ALTERAÇÃO.indd 190 24/08/2015 11:14:36
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO