A definição dos candidatos ao pleito eleitoral e o interesse do eleitor
| Autor | Igor Bruno Silva de Oliveira |
| Páginas | 65-89 |
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A DEFINIÇÃO DOS CANDIDATOS
AO PLEITO ELEITORAL E
O INTERESSE DO ELEITOR
O presente capítulo tem por objetivo analisar a atuação da Justiça Eleitoral
no exercício de suas funções – já discorridas anteriormente – com ênfase em
sua atuação jurisdicional, quanto à análise dos pedidos de registro de candida-
tura, e administrativa, na organização do pleito e sua interação com o eleitor.
Segundo dados do próprio órgão, o TSE, no ano de 2015, tinha em seu
acervo 4.271 processos, sendo 4.232 processos físicos e 39 eletrônicos1, a serem
apreciados por apenas sete ministros. Nesse ponto, surge o primeiro óbice ao
norteador princípio da celeridade, tendo em vista que se tem uma média de
610 processos por ministro.
Considerando a importância e a complexidade dos processos, o julgamen-
to constitui tarefa árdua, principalmente porque a Justiça Eleitoral não tem
corpo julgador exclusivo, valendo-se de magistrados das Justiças estadual, fe-
deral, e até de advogados em seus tribunais, que, por sua vez, não se afastam
de suas funções.
O art. 119, I, “a” e “b”, da CR/88, é claro quanto à composição do TSE ser de
ministros do STF e do STJ, que acumulam a função de magistrados eleitorais à
sua atribulada função judicante de seus tribunais de origem.
Em relação à sua função administrativa, há de se ressaltar que a Justiça
Eleitoral tem obtido êxito na organização do pleito eleitoral há muito tempo,
1 Dados constantes no site do TSE . Disponível em: p://www.tse.jus.br/transpa rencia/
estatistica-processual/estatistica-processual>. Acesso em: 25 abr. 2016.
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IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA
ao vericar-se que as votações têm transcorrido na maior normalidade, o que
fortalece o sufrágio universal e, portanto, a própria democracia.
Segundo dados do TSE, no turno das Eleições Gerais, que ocorreu em ou-
tubro de 2014, compareceram às urnas 142.822.046 (cento e quarenta e dois
milhões, oitocentos e vinte dois mil e quarenta e seis) cidadãos. No entanto, só
foram contabilizadas, em segundo turno de votação, 1.052 ocorrências2, o que
representa menos de 0,00074% do número total de votantes.
Cumpre destacar ainda que a Justiça Eleitoral brasileira é exemplo de agi-
lidade na divulgação dos resultados das eleições e, até o momento, não existe
caso comprovado de violação das urnas eletrônicas.
Em relação à participação popular no processo de escolha dos represen-
tantes dos cidadãos, entende-se que o exercício do sufrágio vai muito além do
simples direito de voto, assim como os direitos políticos, assegurados no texto
constitucional. É necessária a otimização dos mecanismos de participação ci-
dadã, como é o caso das iniciativas populares de lei (art. 61, § 2º, CR/88).
Como exemplos de leis de iniciativa popular que contaram com a assi-
natura de milhões de brasileiros, cita-se a Lei nº 9.840/99 que inseriu na Lei
das Eleições (Lei nº 9.504/97) o art. 41-A, que possibilitou a cassação do re-
gistro ou do diploma para os candidatos que incorrerem na prática de capta-
ção ilícita de sufrágio; bem como a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar
nº 135/10), que criou novas hipóteses de inelegibilidade às estabelecidas pela
Lei Complementar nº 64/90.
Vislumbram-se formas de empoderamento da sociedade brasileira, enxer-
gando-a como uma coletividade aberta de intérpretes e praticantes do texto
constitucional, no que diz respeito ao exercício do direito ao sufrágio e, princi-
palmente, em uma escolha consciente de seus representantes.
Não se pode, contudo, delegar apenas à sociedade civil o papel de buscar as
informações políticas necessárias para conhecimento de seus elegíveis. É ne-
cessário que o Estado, como instituição organizada, atue proativamente nesse
empoderamento social.
2 Dados constantes no site do TSE a rmam que “a Justiç a Eleitoral regist rou 1.052 ocorrências
neste segundo tu rno das Eleições/2014. Destas, 451 resulta ram em prisão; as demais (601)
foram solucionadas sem que nen hum cidadão fosse preso. As princip ais ocorrências foram
de boca de urna, c om 406 registros (268 com pr isão e 138 sem prisão), e divulgaç ão de
propaganda, com 303 reg istros (48 com prisão e 255 sem prisão)” (TRIBUNA L SUPERIOR
ELEITORAL , 2014c).
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